Seção II ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II Processo: 5129809.80 Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Criminal Rua 72 Qd. C-15/19 Sala 526, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA - GO , CEP: 74805480, Fone: (62) 3236-2906 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 5129809.80.2017.8.09.0051 Nome Autor CRISTIANA PEREIRA DOS ANJOS Ofendido Nome JUCICLEIDE MENDES DA SILVA Mãe: IVANILDES M

Seção II ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção II Processo: 5129809.80 Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 Relatados. Decido. In casu, verifico ter decaído, em 19.10.2017, o direito da vítima em apresentar QueixaCrime em face da autora do fato, porquanto o prazo de 6 (seis) meses, previsto no art. 103 do Código Penal, transcorreu in albis. Desta forma, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de CRISTIANA PEREIRA DOS ANJOS, à luz do que dispõem os arts. 103 e 107

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2841 334 fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil. Anote-se, solicitando a averbação, com destaque, nos referidos autos, para efetivação em bens ou valores eventualmente adjudicados ou que porventura vierem a caber à executada nesta ação. Certifique-se acerca de eventuais bens penhorados ou valores rem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2783 3468 devem ser direcionados ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, evitando-se assim tumulto processual. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP) Processo 1004369-70.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2774 3730 parcela avençada, para comunicar eventual descumprimento do acordo, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Atente-se a serventia quanto ao lançamento da movimentação 11013 - Convenção das Partes. Em caso de descumprimento do acordo ou revogação da sus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2739 548 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC, abrange tão somente o salário pago mensalmente ao devedor destinado ao seu sustento e da sua fam

Diário da Justiça ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017 25 CAAPORA CAJAZEIRAS VARA UNICA DA COMARCA DA CAAPORA NF 021/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00426 Processo: 0000607-34.2015.815.0021 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZIEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: 011560PB CLAUDIO BEZERRA DIAS. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar acerca do laudo medico defls. 63/71. 1A. VARA D