Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3553/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devido

Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3541/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Não se nega que, diante do momento de crise enfrentado por toda sociedade, não é desejável que as instituições financeiras de grande porte demitam seus funcionários, mas não existe respaldo normativo apto a impedir o exercício do poder potestativo do empregador. Os alegados "compromissos" firmados pelo Banco Réu não tem o condão de impedir a dispensa de funcionários ou de fazer pr

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial. Na ação em que se objetiva o reconhecimento do exercício da atividade perigosa, com a consequente entrega do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, incide a exceção prevista no § 1º do art. 11 da CLT, ante o seu caráter declaratório.

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3566/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 e afirma que a decisão regional está dissociada da prova dos autos e alicerçada apenas no inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assegura que a ausência de prova da fiscalização não supre a necessidade de prova taxativa, por parte do demandante, acerca do nexo de causali

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3607/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema, assim constou da decisão de 1º grau, verbis: "Com o advento da Lei nº 13.467/17, esta Especializada passa a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A/CLT, revogando-se os entendimentos fixados nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Considerando-se a natureza jurídica processual da matéria, entendo ser regida pela

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3177/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e do agravo de petição, consoante inteligência do art. 884 da CLT. Não estando garantido o juízo, não há como se conhecer do agravo de petição interposto pela executada. Não há dispositivo legal que assegure à empresa em recuperação judici

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3361/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho própria empresa admite que arca integralmente com as despesas do plano de saúde de seus segurados. Isto porque, de acordo com a Súmula 51 do C. TST, os direitos estabelecidos no "regulamento patronal aderem, como cláusulas, aos contratos de trabalho, não mais podendo ser alterados, exceto se em benefício daqueles por eles alcançados". Reitero que restou incontroverso nos autos que o

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3571/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho se contra o teor do despacho denegatório do seu apelo e pugna pela reforma da decisão regional para que seja afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Sustenta que "a solução, "in casu", deve buscar a ponderação e o equilíbrio entre as situações, possibilitando a paridade de "armas" entre as partes, sendo que nesta Justiça Especializada

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3517/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho obrigação contratual por si assumida perante toda a sociedade, que pelo princípio da boa-fé, que rege os contratos, deve ser observada, mormente porque as razões e fundamentos que o fizeram aderir ao Movimento #NãoDemita ainda persistem; e, por fim, que a sua adesão e manutenção ao Movimento representa um compromisso de RESPONSABILIADE SOCIAL característico de um capitalismo ético.

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3602/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho persistem, não se podendo olvidar que a sua adesão e manutenção ao Movimento representa um compromisso de RESPONSABILIADE SOCIAL característico de um capitalismo ético. Ademais, o ato coator, conforme decidido, em momento algum limita o poder diretivo do litisconsorte mormente porque foi ele quem, espontaneamente, de forma pública, aderiu ao Movimento #NãoDemita, cabendo relembrar