Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 733 responsabilidade da Requerente pela suposta irregularidade no consumo de energia el¿trica para o pagamento da diferen¿a apurada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ patente a caracteriza¿¿o do dano moral, vez que, em raz¿o da conduta irregular da empresa Requerida, a consumidora viu-se diante da cobran¿a de valores indevidos e teve a possibilidade de interrup¿¿o de um servi¿o essencial, o que certam

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isto porque a devolu??o em dobro tem incid?ncia somente quando caracterizada m?-f? do fornecedor do servi?o, o que n?o restou comprovado nos autos. A jurisprud?ncia do Colendo Superior Tribunal de Justi?a - STJ ? pac?fica no sentido de que, a restitui??o deve ser realizada de forma simples, salvo prova da m?-f? da Institui??o Financeira, o que n?o ocorreu no caso concreto sob an?lise. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A??O REVISIONAL DE CONT

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 727 produzidas, tem-se de maneira induvidosa que a requerida de forma unilateral elaborou que o consumo n¿o foi registrado corretamente e, posteriormente, realizou a cobran¿a do mesmo, j¿ dando por certa a responsabilidade do Requerente pela suposta irregularidade no consumo de energia el¿trica para o pagamento da diferen¿a apurada. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ patente a caracteriza¿¿o do dano mora

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3265 ac¿mulos, e agravando mais a situa¿¿o em quest¿o, a concession¿ria r¿ n¿o comprovou que a autora ¿ respons¿vel pelo faturamento, uma vez que os documentos usados para comprovar o tal defeito foram produzidos de forma unilateral. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Diante de todo o contexto f¿tico reproduzido nos autos, lastreados pelas provas produzidas, tem-se de maneira induvidosa que a requerida

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 723 questionado, conforme compreende este e. Tribunal de Justi¿a: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. A¿¿O DECLARAT¿RIA DE INEXIST¿NCIA DE D¿BITO E INDENIZA¿¿O POR DANOS MORAIS. CONCESSION¿RIA DE ENERGIA EL¿TRICA. CONSUMO N¿O REGISTRADO (CNR). DEFEITO NO MEDIDOR. TESES DO IRDR N¿. 04 DO TJ/PA. FALTA DE OBSERV¿NCIA ESTRITA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PR¿VIO. RESOLU¿¿O N¿. 41

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1591 celeridade que a norteia. Realmente, haveria excessivo alongamento da pauta de audiências, com prejuízos não só às partes envolvidas nesta demanda, como também a outras que se socorrem dos Juizados almejando a solução rápida a diferentes tipos de litígio. E, conforme orientam os Enunciados nº 4 e

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1075 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais, entretanto, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Por fim, atente-se ainda quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com po

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3248 capacidade econ?mica do ofensor, ii)a condi??o pessoal do ofendido, iii)a natureza e a extens?o do dano e iv)os princ?pios da proporcionalidade e razoabilidade. ????????????????No caso dos autos, a ofensora ? concession?ria de servi?o p?blico federal, portanto de presumido elevado porte financeiro e estrutural. A autora, a seu turno, ? pessoa que exerce atividade informal de costureira. No que tange ?

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 972 modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a incid?ncia do art. 42 do CDC, pois: a) foi reconhecida a cobran?a indevida efetuada pela Construtora; b) o consumidor efetuou o pagamento da quantia indevida; c) n?o se constata a exist?ncia de engano justific?vel pela Requerida, impondo-se a condena??o da Construtora ao pagamento em dobro do valor de R$14.506,78 (quatorze mil, quinhentos e sei

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 959 parte autora, quer de natureza econ?mica, quer de natureza t?cnica, sendo certo que o r?u possui melhores condi??es de produzir provas quanto aos fatos eventualmente controvertidos?(art. 6?, VIII do CDC). ??????????Pois bem. ??????????O cerne da querela ? saber se o empr?stimo consignado fora regularmente contratado ou se decorreu de falha do servi?o posto ? disposi??o pelo banco r?u. ??????????E compu