Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2011 fundamentados de sustaç¿o/suspens¿o/revogaç¿o de atos administrativos pretéritos pela mesma administraç¿o, no exercício do poder/dever de controle administrativo. Ante todo o exposto, ausente ilegalidade ou abuso de poder, divergindo do parecer do Ministério Público, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pelo Impetrante ANDERSON SILVA SANTOS em face da Sra. ELIOMAR CRUZ

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2024 fundamentados de sustaç¿o/suspens¿o/revogaç¿o de atos administrativos pretéritos pela mesma administraç¿o, no exercício do poder/dever de controle administrativo. Ante todo o exposto, ausente ilegalidade ou abuso de poder, divergindo do parecer do Ministério Público, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela Impetrante ALINE PANTOJA DE ALMEIDA em face da Sra. ELIOMAR C

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2015 certame anterior, e ocorrer a preteriç¿o de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administraç¿o nos termos acima.¿ Nenhuma dessas hipóteses se ajusta à situaç¿o do Impetrante, que se irresigna contra atos fundamentados de sustaç¿o/suspens¿o/revogaç¿o de atos administrativos pretéritos pela mesma administraç¿o, no exercício do poder/dever de controle administrativo.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2028 certame anterior, e ocorrer a preteriç¿o de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administraç¿o nos termos acima.¿ Nenhuma dessas hipóteses se ajusta à situaç¿o da Impetrante, que se irresigna contra atos fundamentados de sustaç¿o/suspens¿o/revogaç¿o de atos administrativos pretéritos pela mesma administraç¿o, no exercício do poder/dever de controle administrativo.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2032 da administraç¿o, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeaç¿o do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeaç¿o do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovaç¿o ocorrer de

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2036 ¿O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, n¿o gera automaticamente o direito à nomeaç¿o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preteriç¿o arbitrária e imotivada por parte da administraç¿o, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Públic

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2007 Administraç¿o do Município de Moju/PA. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Moju, PA, 01 de agosto de 2019. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR - PROC. Nº 000699287.2018.814.0031 ¿ IMPETRANTE: ANDERSON SILVA SANTOS ¿ (Adv. Dr.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2020 PROCESSO: 0008772-62.2018.814.0031 (AÇÃO PENAL). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA. RÉUS; VINICIUS LAMEIRA SILVA E DENIVALDO DE SOUZA TRINDADE. PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. {...} DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Diante da ausência do RMP, redesingo a audiência para o dia 19/09/2019, às 11h00min. Requisitem-se os réus. Requisitem-se os militares. Cientes os presentes. Publique-se. Nada mais haven

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 4215 ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR. TRANSFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA DO ATO. PLEITO DE SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. (...) é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o servidor público, não gozando da garantia da inamovibilidade, poderá ser transferido/removido pela Administração Pública. O ato de t

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 2003 Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Moju, PA, 01 de agosto de 2019. Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR - PROC. Nº 000699105.2018.814.0031 ¿ IMPETRANTE: MAURO SERGIO RODRIGUES FERREIRA ¿ (Adv. Dr. ELIAS VIANA DE CARVALHO, OAB/PA 26.896) ¿ IMPETRADA: ELIOMAR CRUZ DA SILVA ¿SECRETÁRIA M