Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 2664 É o relatório. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2018. 2 - FUNDAMENTOS André Barbieri Aidar Próprios à espécie e tempestivos, conheço dos embargos de Juiz do Trabalho declaração. Embargos declaratórios do reclamante Insurge-se o embargante quanto ao tópico da sentença proferida que negou eficácia probatória ao termo de opção pelo programa BELO HORIZON

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Órgão Julgador : 4ª Turma 1945 negar a incidência do art. 224, caput, da CLT, à vista da interpretação dada ao dispositivo pela Súmula nº 55 do C. TST. Relator : Desembargador Paulo Alcântara Recurso ordinário a que se nega provimento. Recorrente : FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. Recorridos : AMAURINO ALVES BEZE

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1927 conforme preceitua o art. 62, I, da CLT. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas apenas pelo obreiro sob o id. 078bef1. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. RELATÓRIO É o relatório. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por FINSOL SOCIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO POR

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1946 11.110/05). No mérito, por diversos fundamentos, insurge-se contra Dissentindo ao que pretende fazer crer o autor, a segunda a r. sentença que lhe equiparou a uma financeira, para efeitos da reclamada impugna os fundamentos da sentença hostilizada, Súmula 55, do C. TST, deferindo o pleito quanto a redução da trazendo os argumentos pelos quais pretende obter a ref

Publicações Administrativas ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Art. 24. A aprovação final das contas pelo Magistrado gestor do fundo será precedida de manifestação do Ministério Público Federal. Disposições Finais Art. 25. Os recursos oriundos de penalidades de prestação pecuniária deverão ser depositados em conta judicial única, vinculada a este Juízo, junto à Agência da CEF – PAB Justiça Federal, destinada exclusivamente ao Programa, ficando vedada sua utilização para qualquer outro fim que não seja o especificado neste regulamento.

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1936 Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru - PE, que julgou procedente em parte a ação trabalhista ajuizada por AMAURINO ALVES BEZERRA JÚNIOR em desfavor do HSBC BANK BRASIL S.A.e do recorrente, nos termos da fundamentação de id. cdbd040, cujo relatório adoto. Embargos declaratórios interpostos pela segunda reclamada sob o id. d52d369, rejeitados pela decisão de id.

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 2910 Seguro-Desemprego é condicionada exclusivamente ao programa do seguro-desemprego, ficando a cargo da autoridade preenchimento dos pressupostos legais previstos no art 3º da lei nº administrativa aferição do preenchimento dos requisitos à 7.998/90, salientando que o dispositivo não prevê dentre os percepção do benefício. Registro que a percepção do benefí

Seção III ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 .817-5 DO CONSELHO DA COMUNIDADE. OFICIE-SE AO PRESIDENTE DO CONS ELHO DA COMUNIDADE COMUNICANDO SOBRE OS VALORES QUE SERAO TRANSFE RIDOS PARA A CONTA, VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE AO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, EM IMPLANTACAO NESTA COMARCA, CIENTIFICANDO-O QUE F ICA VEDADO O USO PARA QUALQUER OUTRA UTILIZACAO. EVENTUAIS CUSTAS PELOS EXECUTADOS, SALVO SE DE OUTRA FORMA

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 610 empregado beneficiado. exclusivamente ao Programa de Desembolso 2020PD00470, cuja Deste modo, não há como deferir a tutela pretendida. Guia de Depósito foi gerada em 24//11/2020, mas a transferência Assim, uma vez não configurados os requisitos legais financeira se deu efetivamente no dia 26/11/2020. Por fim, imprescindíveis para a concessão da presente medi

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1937 legalidade de sua constituição e ao atendimento ao PNMPO (Lei 11.110/05). Vejamos. Ressalte-se, inicialmente, que no processo judiciário do trabalho a nulidade é a última coisa que a parte deve requerer e o juízo acolher, em face dos princípios processuais da economia e Da admissibilidade. celeridade processuais, bem como do poder revisional do Tribunal (art. 1.01