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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 POR SER PROPRIA E TEMPESTIVA, RECEBO A APELACAO DE FLS. 290 EM SE US REGULARES EFEITOS. DIGA O APELANTE, E, APOS, O APELADO. PROCED A-SE O DESMEMBRAMENTO EM RELACAO AO ACUSADO JULIO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO , ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS RESULTANTES AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS DEVIDAS ANOTACOES. DATA SUPRA. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO NR. PROT
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 DO CODEX MATERIAL E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SE R IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO SIMPLES ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO PELO ACUSADO DANILO ALMEIDA DA SILVA E TENDO COMO VITIMA ROSANGELA MARIA DE PAULO, TENHO QUE O M ESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS