TJGO 23/04/2019 -Pág. 101 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019
Publicação: quarta-feira, 24/04/2019
POR SER PROPRIA E TEMPESTIVA, RECEBO A APELACAO DE FLS. 290 EM SE
US REGULARES EFEITOS. DIGA O APELANTE, E, APOS, O APELADO. PROCED
A-SE O DESMEMBRAMENTO EM RELACAO AO ACUSADO JULIO CESAR RODRIGUES
DE ARAUJO , ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS RESULTANTES AO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS DEVIDAS ANOTACOES. DATA SUPRA.
BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
50881-85.2018.8.09.0175
: 545
: ACAO PENAL
: VANDERLEI RODRIGUES DE BARROS
PAULO RICARDO RIBEIRO BEZERRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
JUNIO PEREIRA MOURA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
EM RELACAO AO SENTENCIADO PAULO RICARDO RIBEIRO BEZERRA , AGUARDE
-SE A DEVOLUCAO DO MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA DE FLS. 318/3
19. OFICIE-SE O INSTITUTO MEDICO LEGAL, A FIM DE QUE REMETA A EST
E JUIZO O LAUDO CADAVERICO DO SENTENCIADO VANDERLEI RODRIGUES DE
BARROS , CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO A FL. 330. APOS, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL P
ARA NOVA MANIFESTACAO. DATA SUPRA. BIANCA MELO CINTRA JU IZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
209387-38.2013.8.09.0175
705
ACAO PENAL
ELIFAS DE SOUZA ORLANDO
FABIO ADRIANO PEREIRA DA SILVA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02-A/03-A, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, FABIO ADRIANO PEREIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS SANC
OES ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E, EM CONSEQUEN
CIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL,
PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE
RECEPTACAO SIMPLES ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PRATICADO
PELO ACUSADO ADRIANO PEREIRA DA SILVA E TENDO COMO VITIMA ELIFAS
DE SOUZA ORLANDO, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA E
VIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE
E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA
-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTA
MENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MES
MO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM,
ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIM
INUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CI
RCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTENCIADO E PRIMA
RIO FLS. 202; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4.
PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO PROVAS PARA SUA AFERICAO; 5. MOTIV
OS SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO PROPRIO
TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SOB PENA DE BIS I
N IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PRE
JUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM DANOSAS A VITIMA, PORQUANTO A
RES FURTIVA LHE FOI RESTITUIDA FL. 37; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA
NEUTRO, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIX
O A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZAO DA FIXACAO DA PENA-BASE
NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE ATENUA-LA EM VISTA DA ATENUANTE DA MENO
RIDADE RELATIVA ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL, CONSOANTE INTELIGE
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