Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 DENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA P ENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR PARA FINS DE DETRACAO PENAL . DA REPARACAO DOS DANOS: DESDE JA, ARBITRO VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO 91, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 387, INCISO

Seção II ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NA O SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMI TO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LI BERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) DAS DISPOSICOES FI NAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO P RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JU

Seção II ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERM OS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DES ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NA O SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMI TO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO

Seção II ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 DIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E A REIN CIDENCIA DO AGENTE, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO D A PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. D A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCER AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECO

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 E MULTA E DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM T RIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. O CRIME DE CO RRUPCAO DE MENORES NAO E APENADA COM MULTA. DO REGIME INICIAL E D O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERAN DO O QUANTITATIVO DE PENA, A SANCAO CORPOREA APLICADA A JUNIO CAR VALHO CARDOSO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 IS, DECLARANDO A INTENCAO DE VENDE-LOS PARA QUITACAO DA DIVIDA CO M OS ALUGUEIS. E ASSIM, PEDE A RATIFICACAO DA MEDIDA LIMINAR E A CONFIRMACAO NO MERITO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO COM A CONDENACAO D A REQUERIDA NA DEVOLUCAO DOS BENS MOVEIS DA REQUERENTE. DA A CAUS A O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E JUNTA PROCURACAO E DO CUMENTOS (FLS. 11/33). A EMENDA A PETICAO INI

Seção III ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 JUSTICA TEM-SE PRONUNCIADO NESTE SENTIDO: "O ART. 23 DA LEI 8429/ 92 QUE TRATA DE PRESCRICAO NAO ABARCA A SANCAO RESSARCIMENTO, POI S, A SEGUNDA PARTE DO 5 DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 198 8 ADOTA A IMPRESCRITIBILIDADE DE TAL ACAO. NAO SE HA FALAR EM REG ULAMENTACAO ESPECIFICA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO DE RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE FIN

Seção II ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 JA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDA DE RELATIVA, DEIXANDO, CONTUDO, DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE P OSSAM ALTERA-LA. DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E C ORRUPCAO DE MENORES. POR FORCA DO ESTATUIDO N

Diário da Justiça ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017 18 UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” 10º Agravo Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0002512-22.2013.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5.124.Agravado: Patrício Ferreira de Lima

Diário da Justiça ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 RELATOR: EXMO. DES LUÍZ SILVIO RAMALHO JUNIOR. 63 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 003279273.2013.815.2001. ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital. EMBARGANTE: Mares Mapfre Riscos Especiais Seguradora S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos OAB/PB 18.125-A, Ingrid Gadelha OAB/PB 15.488. EM