CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1989 Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei. Nesse sentido, a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à presta

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR.PROCESSO: 0479813.46.2011.8.09.0051 requerida não só teve todas as oportunidades de se defender, em procedimento de cognição plena, como o teve sem que bem algum de seu patrimônio fosse levado à penhora de pronto, o que provavelmente não ocorreria se a parte autora tivesse lançado mão, diretamente, do processo de execução. Assim, não só ela teve garanti

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 NR.PROCESSO: 0479813.46.2011.8.09.0051 Assim, não só ela teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, como lhe foi garantida uma posição mais vantajosa em relação àquela que teria numa execução. Nota-se, ademais, que ainda que se considere existir nulidade defluente de opção equivocada do procedimento, não se mostra cabível seu reconheciment

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 Portanto, considerando que a inscrição reputada indevida pelo juízo, que gerou a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral, ocorreu em 6/11/2015 (evento nº 1), é preexistente ao recebimento da ação de recuperação da agravante, ocorrida em 20/06/16, logo, o crédito decorrente possui natureza concursal, devendo a execução ser extint

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 0096898.08.2014.8.09.0051 “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. (...) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DEV

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 NR.PROCESSO: 0416415.41.2014.8.09.0142 ACRESCER. 1- O silogismo extraído pela julgadora, a fim de estabelecer o nexo causal entre o fato e o resultado (morte), não dependeu exclusivamente dos documentos hospitalares (de valor probatório relativo, a exemplo de todo e qualquer laudo, vide art. 436 do Código de Processo Civil), senão da reflexão básica característi

Caderno único ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5515 098/443 preclusão. Não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058649815, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/06/2014) (TJ-RS - AI: 70058649815 RS , Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 05/06/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Ju

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 560 trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. No PODER JUDICIÁRIO caso em comento, dos elementos constantes dos autos não é JUSTIÇA DO TRABALHO possível extrai-se tal conclusão, não tendo o embargante logrado qualquer esforço para a produção da prova. Bem dado já dado em Fundamentação garantia à embargada em decorrência de outra

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. (...) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. O banco réu, ao efetu

Judiciário ● 19/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1752/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 213 somente devolutivo e do recurso interposto se conhece", como há Assim sendo, não concedo a tutela pleiteada. Intime-se a muito já ensinava Pontes de Miranda - implicaria em satisfação do exequente. Cite-se a executada. próprio direito pretendido e esvaziamento do objeto da demanda. Inviável, na espécie, cogitar na antecipação da tutela em execução provisóri