Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 533 S?mula 566 do STJ: "Nos contratos banc?rios posteriores ao in?cio da vig?ncia da Resolu??o-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no in?cio do relacionamento entre o consumidor e a institui??o financeira." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1723720 GO 2020/0161633-6, Relator: Ministro RAUL ARA?JO,

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1507 BANC?RIAS. ???????????N?o merece acolhida a irresigna??o autoral tamb?m no pertinente ? quest?o epigrafada. ???????????De in?cio, conv?m ressaltar que a cobran?a da tarifa de cadastro guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema, o que igualmente se estende para a incorpora??o do IOF ao montante da d?vida, sem que seja caracterizada qualquer ilegalidade ou abusividade na

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 775 (encargos morat?rios). Assim, o entendimento que impede a cobran?a cumulativa da comiss?o com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibi??o do bis in idem. [...] Os juros remunerat?rios, os juros morat?rios, a multa morat?ria e corre??o monet?ria n?o guardam nenhuma rela??o de incompatibilidade entre si. Se qualquer deles ? ou n?o cobrado, os outros em nada ser?o afetados. A comiss?o de

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1076 de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o se aplicam ?s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera??es realizadas por institui??es p?blicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional?). ?????????Ademais, ? permitida a capitaliza??o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANC?RIOS celebrados ap?s 31 de mar?o d

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1138 inclusive, sendo poss?vel a compara??o com outros agentes financeiros. ?????????Tamb?m n?o h? a pretendida ilegalidade na capitaliza??o mensal de juros remunerat?rios (e aqui se trata disso, pois o banco capta dinheiro no mercado para a autora comprar o seu carro, e pode cobrar por isto). ?????????O STJ j? decidiu pela possibilidade de capitaliza??o mensal de juros em contratos firmados por institui??

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1170 aniquilando a antiga discuss?o sobre o limite constitucional de juros, j? superada pela S?mula Vinculante n? 7 do STF. ?????????E, porque as institui??es financeiras est?o sob o crivo de lei especial, tamb?m n?o se configura qualquer ilegalidade ? vista da Lei de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o se aplicam ?s taxas de juros e aos outros encargos c

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 3486 permitir a revis?o dos contratos, a lei e a interpreta??o jurisprudencial afirmam que necess?rio se faz o cumprimento de certos requisitos, como ? exemplo ? demonstra??o das ilegalidades dos juros e encargos cobrados o que n?o aconteceu no caso em tela j? que parte Embargante. ???????S?mulas do STJ e STF tamb?m tratam do assunto. S?mula 382 do STJ: ?A estipula??o de juros remunerat?rios superiores a 12

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1167 juntou o contrato de financiamento. ?????????A parte autora apresentou r?plica ?s fls. 80/85. ?????????Os autos retornaram conclusos para senten?a. ?????????? o relato suficiente. DECIDO. ?????????Nos termos do artigo 355, inciso I, do C?digo de Processo Civil/2015, ? cab?vel o julgamento antecipado da lide, pois a controv?rsia em debate comporta julgamento independentemente da produ??o de outras prov

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1082 ades?o ao contrato pela parte autora se deu de forma esclarecida, livre e consciente, n?o se cogitando acerca de qualquer desrespeito ao princ?pio da boa-f? contratual, ou infring?ncia a qualquer outro princ?pio aplic?vel ? mat?ria, n?o se evidenciando, sob esse aspecto, inobserv?ncia aos pressupostos tra?ados no Livro III da Parte Geral do C?digo Civil, determinantes da validade do ato jur?dico. ?????

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1118 vista da Lei de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o se aplicam ?s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera??es realizadas por institui??es p?blicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional?). ?????????Ademais, ? permitida a capitaliza??o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANC?RIOS celebrados ap?s 3