Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 do quadro ou especialidade, e não que a PMDF estaria obrigada a ofertar todas as vagas destinadas ao QOPMA em um único processo seletivo, sem observar a quantitativo destinado aos claros do posto de acesso ? 2º tenente. Trata-se de preceito legal que tem por finalidade estabelecer as condições/requisitos para inclusão do militar no QOPMA, não conferindo ao candidato direito subjetivo à particip

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Dinamarco "Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende." (Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª edição, pág. 310). Em outras palavras, o processo manejado pela parte deve traduzir-se em algo útil e necessário, sendo o processo judicial, portanto, a

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706836-92.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ANTONIO ROGACIANO PEREIRA MOREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO (ART. 489, I, CPC) Trata-se de ação declarató

Caderno único ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria observar o

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704511-47.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: JEFFERSON DE SOUZA BULHOSA JUNIOR RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os embargos declaratórios de ID 23314332 são tempestivos, por isso deles conheço. O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no artigo 1.022, do Código de Processo

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 pleiteado. No caso vertente, não vejo, em princípio, possibilidade de lesão grave ao agravante, pois, mesmo mantida a suspensão do processo de execução, nada impede que, no julgamento do mérito do presente recurso, a Turma possa analisar a questão de fundo da matéria e julgar favoravelmente ao agravante, determinando o prosseguimento da execução. Após o contraditório, é que é o momento

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 o cargo efetivo de TS - Auxiliar de Enfermagem, Classe Especial, Padrão V. Sustenta que posteriormente com o advento da Lei nº 5.008/12 projetou-se a extinção da GATA para 01.09.2015, com a previsão de que com a extinção da gratificação tal verba deveria ser incorporada aos vencimentos básicos. Pontua que não houve a readequação da GATA em sua folha de pagamento, o que informa prejudicar

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 ora identificada com o cotejo da legislação aplicável. Nesse contexto, ainda que se aplique a inversão do ônus da prova às relações de consumo e que Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, observa-se desnecessária a aplicação, in casu, tendo em vista que o pedido principal refere-se a constrição dos descontos em 30% dos r

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada pelo perito nomeado e, havendo concordância, providenciar o seu efetivo pagamento, mediante depósito judicial, para o fim de dar início aos trabalhos. SENTENÇA N. 0705772-47.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: JORGE LUIZ MOTA SILVA. Adv(s).: DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS, DF16693E - ELIARDO VINHOLI DE MORAES, DF45627 -

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 reestruturou a carreira de assistência à saúde. Em 2012 fora editada Lei nº 5.008 que previu a extinção da referida gratificação sem a redução salarial, com a percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI. 2.1. Considerando expressa previsão legal de extinção da gratificação, não há que se falar em incorporação. 2.2. Do arcabouço probatório não é possível verifica