Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3404 3186 previamente ajustada. Todavia, não há como impor ao credor o recebimento da forma que quer a autora, por falta de amparo legal.O que pretende a autora é impor o pagamento diretamente ao proprietário, desfazendo-se das cláusulas contratuais. A tal propósito não serve a ação consignatória, que, de adm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1888 vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) recorrente. Intime-se o(a) recorrido(a) para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Havendo réu revel sem patrono nos autos, conta-se o prazo da publicação do ato no DJE (art. 345, CPC 2015). Após, observadas as fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 2368 que caso haja interesse na conciliação, deverá ser apresentada, por escrito, a respectiva proposta,uma vez que prescindível a designação de audiência no caso em tela. Intime-se. - ADV: WANDA LUIZA MATUCK DE GODOY (OAB 58825/SP) Processo 0000700-54.2013.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2858 2950 INTEGRALIDADE (100%), AOS RESPECTIVOS SALÁRIOS-BASE (PADRÕES) PARA TODOS OS FINS LEGAIS, BEM COMO, O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A ESSE TÍTULO, A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.ALE. Gratificação de caráter geral, que não especifica nenhuma condição, requisito ou pressuposto diferenciad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3388 2925 ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP) Processo 1003085-45.2019.8.26.0152/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Reinaldo Fleury Correa - PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - Vistos. Nas hipóteses de pagamento (1), decurso do prazo para alegação de impenhorabilidade referente à penhora eletr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1586 pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2543 2584 taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).P.R.I.C. Cotia, aos 21 de março de 2.018.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2550 2527 a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, uma vez que o artigo 14, da Lei n° 12.153/2009, estabelece expressamente a possibilidade de o Tribunal de Justiça, enquanto não instalados os Juizados da Fazenda Pública, designar as Varas em que funcionarão os Juizados Adjuntos, excepcionand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1527 1441 Constituição, devendo-se franquear, minimamente, o contraditório, de modo a resguardar o interesse público, já que se está a tratar de dinheiro advindo do erário. Dessarte, juntada pela parte memória de cálculo e requerida a expedição de precatório e/ou RPV, deve-se conceder o prazo de cinco dias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2537 2477 § 1°, Lei 9.099/95).No Juizado Especial Cível a regra é a intimação pelo correio, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. Quando o(a) requerente muda de endereço sem comunicação nos autos, aplica-se o previsto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, reputando-se válida a intimação. O presente f