3.031 Resultado da Solicitação rel. des. roberto maia - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 2435 para homologação nos autos da ação de cobrança e lá for devidamente homologado, com extinção da ação em sua fase de conhecimento. O fato de existir o acordo coletivo homologado perante o Supremo Tribunal Federal não induz automaticamente à desistência de todas as apelações que os bancos réus int
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 1102 serviço, fiscalizando-os com regularidade. E, em que pese não se olvide do poder fiscalizatório da parte requerida na qualidade de concessionária de serviço público, evidente que não há que se cogitar em admitir como prova válida a simples lavratura do TOI, vez que produzido unilateralmente pela parte requerida. A confecção do TOI e a constatação de suposta fraude, de forma unilateral, pela
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 1684 fornecimento irregular de energia elétrica. A parte autora pretende a declaração de que não há débito pendente, com a declaração de nulidade do ¿TOI¿. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, a exigir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, todos os princípios inerentes à citada legislação, dentre os quais a inversão do ônus da
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 1688 relação ao consumidor e justificando a adoção das medidas previstas no artigo 72 da Resolução n° 456/2000 da ANEEL, devem ser tomadas todas as providências necessárias para que seja observado o devido processo legal e a ampla defesa. O art. 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL determina que sejam solicitados os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança públ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 1695 seja, demonstrar a alegada adulteração/irregularidade, pela parte autora, no medidor de energia elétrica, instalado na unidade consumidora quando da lavratura do TOI. Conclui-se que a concessionária ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ser a parte autora a responsável pela suposta fraude/irregularidade no medidor de energia elétrica. Assim, por falta de provas, as alegadas irregularid
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 1167 diligentemente, zelar pela integralidade dos medidores que consignou aos usuários do serviço, fiscalizando-os com regularidade. E, em que pese não se olvide do poder fiscalizatório da parte requerida na qualidade de concessionária de serviço público, evidente que não há que se cogitar em admitir como prova válida a simples lavratura do TOI, uma vez que produzido unilateralmente pela parte re
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1024 consumerista, a exigir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, todos os princípios inerentes à citada legislação, dentre os quais a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Assim, estabelecida a controvérsia acerca da efetiva ocorrência da irregularidade apontada incumbia à concessionária o ônus da comprovação de tal fato, ou seja, demonstrar a al
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1031 energia, fato é que incumbe à ré, diligentemente, zelar pela integralidade dos medidores que consignou aos usuários do serviço, fiscalizando-os com regularidade. E, em que pese não se olvide do poder fiscalizatório da parte requerida na qualidade de concessionária de serviço público, evidente que não há que se cogitar em admitir como prova válida a simples lavratura do TOI, uma vez que pro
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 1693 Documento produzido unilateralmente. Necessidade de realização de perícia judicial para apuração da suposta fraude no medidor. Ré que não preservou o relógio medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inadmissibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido¿. (TJ/SP - Apelação Cív
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1027 possa ter, a parte autora, se beneficiado do pagamento desproporcional ao consumo da energia, fato é que incumbe à ré, diligentemente, zelar pela integralidade dos medidores que consignou aos usuários do serviço, fiscalizando-os com regularidade. E, em que pese não se olvide do poder fiscalizatório da parte requerida na qualidade de concessionária de serviço público, evidente que não há que