Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acordo com a Resolução SMA nº 05/2007 consideram-se áreas de baixa criticidade ambiental:Áreas antropizadas (áreas urbanas, pastagens, culturas, cana de açúcar, etc., que não exijam supressões de vegetação em estágio médio avançado) e de baixa fragilidade geomorfológica, que não exijam desapropriações e/ou relocações, e que não estejam localizadas em áreas ambientalmente protegidas.O estudo e demais documentos que instruíram a solicitação de Licença Prévia foram avali

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.(...)Art. 3º Ao requerer a Licença Prévia ao órgão ambiental competente, na f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 29 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3565 176 Sentença de fls.376/378:”...Verifica-se dos autos que a parte requerente, detentora de um suposto crédito em face do requerido,em razão da sentença proferida nos autos da ação civil pública de n. 001.03.043036-5 (atual 004303680.2003.8.12.0001), ingressou com o presente cumprimento de sentença.Por outro lado, houve impugnação

Integra ● 05/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 86 Diário Oficial do Distrito Federal SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo: 00390-00010770/2022-10. A Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, em conformidade com o disposto no caput do art. 4º e inciso II do art. 5° do Decreto nº 26.851/2006, no regramento estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico

Publicações Judiciais ● 07/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2. Hipótese em que algumas das definições técnico-científicas acerca da caracterização da área a ser licenciada são controversas entre os órgãos do SISNAMA e outras não, de modo que apenas estas últimas servem como fundamento para a configuração dos delitos ambientais em comento. 3. Se as declarações falsas estavam sujeitas à posterior verificação pelo órgão ambiental, o qual não se vincula, de qualquer forma, aos documentos apresentados pelo solicitante das licenças ambi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 3570 da Cidade. No caso, o município não teria exercido adequadamente seu poder-dever de controle e fiscalização ambiental. Aponta inobservância, pela segunda requerida, do direito das relações de consumo, infringindo os deveres de qualidadesegurança, em virtude do risco de curto circuito e de qualidade

Diário Oficial ● 26/11/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 3360695 Quinta-feira, 26 DE ABRIL DE 2018 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20170179 ORIGEM: CONTRATO nº 20170179 DECORRENTE: CARONA Nº A/2017-011PMP CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/ SEMED OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE PREPARAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR JUNTO ÁS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ. CONTRATADO: ALPHA COMÉRC

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017 – 7 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 7.10.2.1 7.10.2.2 7.10.2.3 7.10.3 7.11 7.11.1 7.11.1.1 7.11.1.2 7.11.1.3 7.11.2 7.11.2.1 7.11.2.2 7.11.2.3 7.11.3 7.11.3.1 7.11.3.2 7.11.3.3 7.12 7.12.1 7.12.1.1 7.12.1.2 7.12.1.3 7.12.2 7.12.2.1 7.12.2.2 7.12.2.3 7.12.3 7.12.3.1 7.12.3.2 7.12.3.3 7.13 7.13.1 7.13.1.1 7.13.1.1.1 7.13.1.1.2 7.13.1.1.3 7.13.1.2 7.13.1.2.1 7.13.1.2.2 7.13.1.2.3 7.13.1.3 7.13.1.4 7.13.1.4.1 7.13.1.4.2 7.13.1.5 7.13.1.5.1 7.13.1.

Caderno único ● 12/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVII - EDIÇÃO 5288 143/146 CONSIDERANDO que a quantidade de energia proveniente do sistema venezuelano que produz energia não atende à demanda exigida e crescente do Estado de Roraima, bem como o aumento nos pedidos de desligamentos por parte do governo da Venezuela, gerando risco para nosso Estado, havendo, portanto, urgência na instalação das novas termelétricas, sob pena do Estado de Roraima passar a sofrer racionamento em até sessenta mil domicílios diário, a partir do mês

Diário Oficial ● 05/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

60  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.245 Sexta-feira, 05 DE JUNHO DE 2020 mínima de 400 Wp, a ser instalada na Câmara Municipal de Marabá, compreendendo a elaboração do Projeto Executivo, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento e suporte técnico. Os interessados em obter o edital de licitação deverão se dirig