Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 704 reserva de cota para portadores de deficiência e reabilitados) não INTIMAÇÃO possui valor econômico, razão pela qual não há honorários a serem Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b796e2 deferidos. proferida nos autos. A questão do grupo econômico foi devidamente fundamentada, não havendo omissão no julgado, já que declarada a re

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 Federal. 257 no Decreto nº 9.579/2018 e na IN SIT nº 146/2018, importante ressaltar que, na seara trabalhista, o conceito de estabelecimento difere daquele utilizado no âmbito do Código Civil, art. 1.142, localizado no "LIVRO II Do Direito de Empresa". MÉRITO A CLT utiliza o termo "estabelecimento" para definir qualquer local onde houver a contratação de trabalhado

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 134 se refere à classificação comercial, não se vê óbice em proceder a adjudicação por preços também diferentes.Explica que, segundo o TCU, em licitação com reserva de cota para disputa em separado por micro e pequenas empresas (art. 48, inc. III, da LC nº 123/06), é possível que sejam distintos os preços praticados, para um mesmo produto, pelas ME e EPP e as empresas que disputam as cotas

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1654 MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. P8 Número do processo: 0829945-70.2021.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: VIVA SAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB: 19302/PA Participação: IMPETRADO Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEGEP Participação: I

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1479 148 PARECER GPAPJ Nº 336/2015 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VEICULAR. FASE INTERNA. Tramitação em conformidade com o Ato Normativo 25/2010. Necessidade de esclarecimento pela área solicitante quanto à redução, em relação à requis

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002273-98.2021.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6303010489 AUTOR: MARIA ZILMA GOMES NOVAIS (SP398395 - BRUNO GARCIA DALMOLIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) 0001193-02.2021.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6303010552 AUTOR: VALDENOR VILALTA (SP111639 - MARILENA APARECIDA SILVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) 0001027-67.2021.4.03

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 Verbera que não se trata de medida antecipatória, mas sim de um cumprimento da Lei, em razão de uma aquisição de um direito líquido e certo. Diante disso, com a reserva de cota e, com o trânsito em julgado, da ação originária proposta em 19/06/2015, perante o 1°Juizado Especial da Fazenda Pública (processo 51144102.43.2015.5.09.0051), visando o reconhecimento

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1738 IMPETRANTE: VIVA SAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - ME IMPETRADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEGEP e outros Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SEGEP Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2110, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Nome: JOSÉ GUEDES DA COSTA JÚNIOR Endereço: Avenida Governador José Malc

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 4209 DECIDO Alan Cezar Runho Juiz Titular de Vara do Trabalho 1. Esclarecimento prévio. Com a finalidade de facilitar a localização dos documentos porventura mencionados nesta sentença, esclareço às partes que a Sentença Processo Nº RTOrd-0011716-74.2016.5.15.0081 AUTOR MARIA APARECIDA GOMES PINTO ADVOGADO FERNANDA CONCEBIDA COSTA(OAB: 329540/SP) ADVOGADO Marcos Robe

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1655 Relata que impugnou o edital, mas suas alegações foram consideradas improcedentes, sob a justificativa que o edital se ampara no disposto no art. 49, III da LC 123/06, considerando que o certame é decorrente de itens que foram fracassados ou desertos, de um processo licitatório ocorrido no ano de 2020 (PE SRP nº 64/2020-SESMA), bem como, que o atendimento de cota reservada para ME’s e EPP’s t