Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0707621-02.2018.8.07.0003 EMBARGANTE(S) INCORPORACAO GARDEN LTDA e RESIDENCIAL PALMERAS EMBARGADO(S) FERNANDA FERREIRA CARVALHO e RESIDENCIAL PALMERAS Relator Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Acórdão Nº 1131128 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCONFORMISMO SOBRE A TESE ADOTADA. VÍCI

Caderno único ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz JO?O LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ARNALDO CORR?A SILVA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. UN?NIME N. 0707621-02.2018.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: INCORPORACAO GARDEN LTDA. Adv(s).: GO3494500A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA, GO3252000A - ALEX

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CO

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 Tribunal. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos. (Acórdão n.829695, 20130310235570APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 413). As requeridas são solidariamente responsáveis pela restituição dos valor

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 da obrigação, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento. Vindo aos autos esse requerimento, em face da informação prestada pela ré nos autos do processo 0702038-41.2015.8.07.0003, deste juízo, constante na petição de ID 11844154 e documento de ID 11844195, observase que a 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO acolheu, no dia 10/11/2017 (publicado na mesma data), pedido de recupera�

Caderno único ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Barros, j. em 09/08/2007. Não obstante, a cobrança de lucros cessantes está limitada ao prazo de 3 (três) anos anteriores à data de propositura da ação (16.02.2018), ou seja, somente pode cobrar a indenização correspondente ao período compreendido entre 16.02.2015 e 19.02.2016 (data da efetiva entrega do imóvel). Ademais, verifica-se que o autor foi obrigado a adimplir valores relativos a despe

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo s

Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 660.229/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 14/03/2005, p. 378). Consoante se vê dos autos, consta da matrícula do imóvel (ID3618576), registrada no ofício competente, que a empresa ré figurou como proprietária da unidade até 27.01.2017, mantendo-se, por óbvio, na posse do imóvel como titular de direito. De igual sorte, o Termo de Recebimento de Imóvel (

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 o quanto ao prazo para obter o financiamento bancário (Id 13884738). A referida notificação se deu por intermédio do 7º Cartório de Títulos e Documentos, mediante correspondência entregue no endereço informado pelo autor ? que coincide com aquele informado na petição inicial ? o que é suficiente para constituir o autor em mora. Note-se que tal procedimento é muito similar àquele previsto no a