Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2331 2.2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. Conclusão das prejudiciais Renova a ré a preliminar de inépcia da petição inicial, no tocante às horas extras, ao argumento de que o autor não delimitou quais os horários e dias em que foi ultrapassada a jornada diária ou semanal de trabalho, sem a devida contraprestação e/ou compensação. Sem razão. 2.2.

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho implementada no âmbito da Fundação Casa . Contudo, não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2 no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, revela -se inválida a jornada implementada pela reclamada. Nesse contexto, devem ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudên

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2344 2.2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. Conclusão das prejudiciais Renova a ré a preliminar de inépcia da petição inicial, no tocante às horas extras, ao argumento de que o autor não delimitou quais os horários e dias em que foi ultrapassada a jornada diária ou semanal de trabalho, sem a devida contraprestação e/ou compensação. Sem razão. 2.2.

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 15050 [...] - Destaca-se, que o Reclamante permanecia com um explosimetro, - Acompanhar as seguintes etapas de obras de construção de redes com o objetivo de constatar eventuais vazamentos e monitorar a de gás segurança do ambiente de trabalho. - 1ª Etapa - Instalação de tubulações subterrâneas - Esta atividade ocupava cerca de 13% do tempo semanal de trabalho do

Judiciário ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2695/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18578 Com menor frequência também desenvolve atividades nas A proporcionalidade de tempo de exposição não é critério para se Quadras de Containers, inclusive nas duas quadras (3G e 3H) declinar a existência ou não do agente perigoso. que armazenam containers e isotanques contendo produtos químicos, entre eles, os Inflamáveis. Também auxiliava nas Não há prova

Judiciário ● 08/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2309/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017 1601 Cabeçalho do acórdão Conclusão do recurso Acórdão III - CONCLUSÃO Ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras e reflexos por extrapolação da duração semanal de trabalho. Custas processuais reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à cond

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 2848 FUNDAMENTAÇÃO 1.DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR DA HORATRABALHO DOS "ENFERMEIROS 40H" E DOS "ENFERMEIROS 30H" Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Recorre o autor da sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais entre o valor da hora-trabalho dos "enfermeiros 40h" e dos "enfermeiros 30h", carga horária semanal

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 14595 FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº: 1000086-96.2017.5.02.0059 11ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSE EUVALDO AQUINO SANTOS EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DOCUMENTO PJE ID 2d4e12b VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos e revestidos das formalidades legais. Embargos declaratórios opostos pela parte reclamante (documento PJE

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 1612 A omissão ocorre quando o julgado deixa de analisar ponto, dezembro de 2014, passou a laborar das 08h00min às 17h00min de questão ou pedido suscitado pelas partes, já a contradição deve segunda a sexta-feira, e em média dois sábados ao mês, forma estar contida na própria decisão (em seu interior), ou seja, a que intercalada, na jornada das 08h00min às

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No particular, a Lei Complementar nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município