Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5864 semanal de trabalho de 30 horas para os assistentes sociais, reputo que tal regra não se aplica de imediato aos servidores públicos no válida a Lei 8.856/94 que institui carga semanal de trabalho de 30 exercício da função regulamentada, porque o Município, diante de horas aos profissionais de Terapia Ocupacional. sua autonomia e do princípio da primazia do int

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 1664 E, de acordo com o entendimento pacífico do E. TST, "havendo tese Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamada. contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 106 direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único extras pleiteadas. Precedentes. Agravo de instrumento a que se do artigo 2.º daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de nega provimento." (AIRR - 255-14.2013.5.04.0018, Relator: Ministro trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 976 recolhidas e o depósito recursal substituído pelo seguro garantia- válidos e retratam fielmente a jornada diariamente cumprida pelo judicial, nos termos Ato Conjunto n.º 1/TST CSJT.CGJT. obreiro, não se prestando a desconstitui-los a prova oral produzida Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo nos autos. Daí porque não há falar em hor

Judiciário ● 03/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3008/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1029 vigente a Lei nº 13.467/17. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Nos termos do art. 791-A da CLT, a verba honorária passou a ser RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS devida pela mera sucumbência, hipótese não verificada nos autos, Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI uma vez que o reclamado quedou sucumbente, ao m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1548 Não configurada qualquer ofensa ao princípio da menor onerosidade Aplicabilidade do artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil, de acordo com a nova redação promovida pela Lei nº 11.382/2006. Recurso improvido”. (Agravo de Instrumento nº 0045791-12.2011.8.26.0000 TJSP 8ª Câmara de Direito Público Rel. Dra. Cristina

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 972 judicial, nos termos Ato Conjunto n.º 1/TST CSJT.CGJT. obreiro, não se prestando a desconstitui-los a prova oral produzida Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo nos autos. Daí porque não há falar em horas extras. patronal. Pois bem. 2. MÉRITO Em relação aos cartões de ponto, entendo, assim como o fez o 2.1. JORNADA DE TRABALHO.

Judiciário ● 21/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1838/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015 3577 público para praticar a jornada de 40 horas semanais, conforme previsão no edital. Aduz que os assistentes sociais que trabalham VOTO para o Município praticavam 8 horas diárias e 40 semanais com base no Decreto 3.931/2002, que regulamentou a lei Municipal n. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de 3.870/2001 (ID f8ea9af) e que fixação da carga

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 24132 O reclamante exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo, A Lei 12.740/2012 incluiu o inciso II ao art. 193, da CLT, exercendo as seguintes atribuições do cargo (ID 9873d3c - Pág. 3): estabelecendo como atividade ou operação perigosa aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do "Efetuar revista geral o Reclamante, em conjun

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2925 categorias profissionais que serão contemplados com jornada 3.4.A ré alegou a existência de "acordo de compensação de especial. jornada" com base no parâmetro semanal. A Constituição da República, na esteira de sua evidente vocação O sistema de compensação foi ajustado de forma individual, democrática (artigo 1º, caput e parágrafo único), concedeu e