Seção III ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 A PRISAO PREVENTIVA, MANTENHO O ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL. DEIXO DE SU BSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , HAJA VISTA O IMPEDITIVO PREVISTO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO COD IGO PENAL. CONDENO O SENTENCIADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERM OS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO P

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3203 [...] Fixação de valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a matéria não restou articulada no processo. Quantum excluído [...]7 Por conseguinte, diante das razões expostas, deixo de fixar a indenização em testilha. V- DISPOSIÇÕES FINAIS l) Disposições Finais 1. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 EM, 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICI AL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. 5 DA SUBSTITU ICAO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DI REITOS (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE) A SER FIXADA QUANDO D A EXECUCAO PENAL EM AUDIENCIA ADMONITORIA.

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 2909 i) Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que foi condenado a cumprir pena em regime aberto e que houve substituição da pena privativa de liberdade. j) Da fixação do valor mínimo de indenização (Art. 387, IV do CPP). Não há falar, em indenização. k) Disposições Finais 1. Com base nos arts. 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas proc

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 SER DESIGNADA PELO JUIZO DAS EXECUCOES); 2 LIMITACAO DE FIM DE SE MANA. FIXO O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS EM FAVOR DAS V ITIMAS NA SEGUINTE PROPORCAO: - 30 (TRINTA) SALARIOS MINIMOS EM F AVOR DA VITIMA SEBASTIAO LEANDRO FERREIRA; - 30 (TRINTA) SALARIOS MINIMOS EM FAVOR DA VITIMA MAYCON LEANDRO MENDES; - 60 (SESSENTA ) SALARIOS MINIMOS EM FAVOR DOS SUCESSORES

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 O SENTENCIADO. V DAS DISPOSICOES FINAIS: QUANTO A FIXACAO DO VALO R MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DEIXO DE CONDENAR O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A REPARACAO DE DANOS , POIS NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS NO QUAL POSSIBILITEM QUE SEJA A UFERIDO VALOR INDENIZAVEL. OBEDIENTE AO DISP

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 3109 Conforme relatado pela vítima e confessado pelo acusado, os atos libidinosos se deram por várias vezes, tendo o réu se aproveitado do fácil acesso à residência e por ser vizinho. Além disso, verifico que o réu responde a outro processo pela prática de crime de estupro de vulnerável, no estado de Rondônia, conforme mandado de prisão de ID. 28145561. Sendo assim, corre-se o risco de, uma vez

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6627/2019 - Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1328 concedo ao acusado o referido benefício, suspendendo a execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a ser indicadas em audiência admonitória designada para este fim. g) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar, diante da concessão do sursis do sentenciado, poderá o mesmo recorrer em liberdade. DISPOSIÇ¿ES

Diário da Justiça ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7311/2022 - Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 574 duração de 08 (oito) horas semanais e será realizado em sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz. DELIBERAÇÕES FINAIS 1. Com base nos artigos 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 3

Seção III ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 DOS OBJETOS APREENDIDOS (UM CELULAR USADO, MARCA SAMSUNG), SE NAO FOR REQUERIDA A SUA RESTITUICAO E COMPROVADA A PROPRIEDADE E ORI GEM LICITA, EM 15 DIAS, CONTADOS DA PRECLUSAO RECURSAL, INDEPENDE NTEMENTE DE INTIMACAO. G) QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO INSTITUT O DE CRIMINALISTICA, DETERMINANDO-LHE A COLETA DE MATERIAL BIOLOG ICO DO CONDENADO PARA OBTENCAO DE SEU PERFI