Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 2718 menor de idade, deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. Sendo assim, elevo a pena em 1/6 e fixo-a em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 682 diasmulta, a qual torno definitiva, considerando a inexistência de causas de diminuição. Quando à pena de multa, cada dia corresponde ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3.4. DETRA

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 2904 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTE INFORMATIVO. 1. O art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, faz mera referência à tabela confeccionada pelos

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019 1597 regimental. 7. Habeas Corpus n¿o conhecido, entretanto, ordem concedida, de ofício, para revogar a pris¿o preventiva decretada em desfavor do paciente, determinando ao Juízo de origem a análise da necessidade de aplicaç¿o das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. HC 126704 / MG - MINAS GERAIS Julgamento: 03/05/2016 O réu foi condenado a 07 ANOS e 11 MESES e 7 DIAS de RECLUS¿O de pen

Diário da Justiça ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6843/2020 - Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 1264 durante o período noturno, devendo incidir a majorante prevista no § 1º, do artigo 155, do CP, o que gera um aumento em um terço da pena-base, resultando a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias multa que tenho como definitiva e concreta. Considerando o quantum de pena fixado, estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, § 2º, ¿c¿

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1340 b) limitação de fim de semana. Cuja execução compete a Vara de Penas e Medidas Alternativas. A pena de multa imposta deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sob pena de ser remetida a certidão necessária à inscrição e execução da dívida pela Fazenda Pública. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, poder-se-á permit

Diário da Justiça ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6717/2019 - Quarta-feira, 7 de Agosto de 2019 1823 sentença, tendo o recorrente respondido a toda a aç¿o penal preso, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunç¿o de n¿o culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenç¿o da pris¿o¿ (RHC 80223 / MG, julgado em 21/11/2017) Deste modo, em raz¿o da presença dos pressupostos da pris¿o preventiva, em especial a necessidade da garantia da ordem pública mante

Seção III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 NCIADO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL), BEM ASSIM DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; CASO NAO EFETUE O PAGAMENTO, PROMOVAM-SE OS ATOS NECESSARIOS A INSCRICAO DO DEBI TO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM DIVIDA ATIVA E AO PROTEST O DAS GUIAS DE CUSTAS CONFORME PROVIMENTO N.

Seção III ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PENAL; D) COMUNIQUE-SE AO EGRéGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO ACERCA DA CONDENAçãO, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSãO DOS DIREITOS POLíTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL; E) QUANTO AO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS NOS PRESENTES AUTOS, PASSO AO EXAME TENDO COMO NORTE O ARTIGO 243, PARáGRAFO úNICO, DA CONSTITUIçãO DA REPúB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(dois) salários mínimos vigentes à data desta sentença, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada;2ª) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena. As tarefas serão cumpridas à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação (art. 46, 3, CP), em tempo não inferior à metade da pena privativa de liberdade aplica

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 ATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AR TIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. C) EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO, COM AS PECAS NECESSARIAS E REMETA-SE COPIA A AUTORIDADE PRISIONAL E VARA DA EXECUCAO PENAL CORRESPONDENTE. D) ENCAMINHE-SE OFICIO AO INST ITUTO DE CRIMINALISTICA, DETERMINANDO-LHE A