Seção III ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 COMUM. SUSCITANTE. DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ , BEM COMO DESTA CORTE, TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL, A COMPE TENCIA E DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS. CA SO RESULTE DO SOMATORIO UMA REPRIMENDA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, FICA AFASTADA A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POIS ULTRAPASSAD O O LIMITE PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 9.09

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 481 232 da pena em regime fechado. A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido, vejamos: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PROVISÓRIA E DEFINITIVA. SOMA. POSSIBILIDADE.Possível a execução provisória da sentença, quando o magistrado, no ato da condenação, mantém a prisão provisória. Hipótese na qual o condenado foi preso em flagrante delito, respondendo preso a todo o processo

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2251 897 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE ARRUDA VERAS DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO ILDEVAN DE MORAES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0486/2019 ADV: JOSE HELCIO SIMPLICIO (OAB 23701/CE) - Processo 0005009-03.2019.8.06.0076 - Divórcio Litigioso - Casamento REQUERIDO: A.A.M. - Considerando os termos do acordo formulado (fls. 6

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2251 897 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE ARRUDA VERAS DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANTONIO ILDEVAN DE MORAES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0486/2019 ADV: JOSE HELCIO SIMPLICIO (OAB 23701/CE) - Processo 0005009-03.2019.8.06.0076 - Divórcio Litigioso - Casamento REQUERIDO: A.A.M. - Considerando os termos do acordo formulado (fls. 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1709 a soma das penas, nos termos do art.111, “caput” e parágrafo único, c.c. art. 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal com a manutenção do regime fechado. Por outro lado, em praticou falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal - crime doloso. Em cumprimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 16 RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 933 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por ter ele infringido o artigo 35, da Lei no.11.343/06; B) 6 ANOS e 8 MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por ter ele infrin

Seção III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 AUTOS NR. : 176 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA VITIMA : MARQUES HORACIO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201702742550 DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME DEPRECADO, PARA TANTO DESIGNO AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MENCIONADA NA D EPRECATA PARA O DIA 12/03/2018 AS 14:00 HORAS, NO FORUM LOCAL, ON DE AQUELA DEVERA COMPARECER PARA PRESTAR

Seção III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 ENCIA DAS HORAS TRABALHADAS PELO REEDUCANDO. OFICIE-SE AO RESPONS AVEL PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE GOIANDIRA-GO, DANDO CIENCI A DESTA DECISAO. LADO OUTRO, COMPULSANDO METICULOSAMENTE OS AUTOS VERIFICO QUE O REEDUCANDO SOFREU UMA NOVA CONDENACAO NESTE JUIZO PELA PRATICA DO CRIME DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, CP), ORIUNDA DOS AUTOS N. 201301929632, A QUAL DEU ORIGE

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 3/ Página 449 VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Rua Dr. Celino Gomes, nº 02, Ouro Negro, Candeias-BA, CEP.: 43849-999 Tel.: (71) 3601-1626; 3601 -2762. E-mail: [email protected] ________________________________________ Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8001886-76.2022.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS QUEREL

Publicações Judiciais I ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

caput e § 1º, da Lei 8.176/91 (sob a forma consumada - ora recapitulado, ex officio, por força do princípio da especialidade, na forma do artigo 383 do Código de Processo Penal, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus no tocante à dosimetria da pena), em concurso material entre si, ficando, todavia, absolvido das imputações de uso de documento ideologicamente falso descrita no artigo 304, c/c o artigo 299, ambos do Código Penal, à luz do princípio da consunção na hipótese