Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2258 4744 base no art. 99, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Int. - ADV: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA (OAB 332779/SP) Processo 1003759-11.2016.8.26.0481 - Alim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 441 advocacia particular, o que, em princípio, afasta a situação de precariedade econômica.”. - (Agravo de Instrumento nº 015320535.2012.8.26.0000. Data: 08/08/2012 Relator Des. CARDOSO NETO). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região membros da categoria que laboraram neste período com o uso da 2211 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS motocicleta, bem como manter o pagamento do referido adicional; b) restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC a todos os membros da PODER JUDICIÁRIO categoria no estado de Santa Catarina que laboram na J

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 2202 Juiz(a) do Trabalho Titular DESPACHO Trata-se de ação de execução individual de sentença da ação civil pública de nº 0000663-63.2015.5.12.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos e Similares de Santa Catarina e transitada em julgado em 25/11/2021, Processo Nº CumSen-0000260-08.2022.5.12.0015 EXEQUENTE MIGUEL AIRTON E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2244 3510 Vistos.O art. 98,caput, do CPC define que”a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Assim, com base no art. 99, § 2º, do CPC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 431 Defensoria. Contratar advogado particular não aponta, por si só, a existência de disponibilidade financeira, mas é notório que profissionais, por certo, merecem honorários por seus serviços. Já vem decidindo o E. TJSP, “... Mas a lei não garante de forma automática e indiscutível a assistênc

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2204 b) restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC a todos os membros da PODER JUDICIÁRIO categoria no estado de Santa Catarina que laboram na JUSTIÇA DO coleta/distribuição em vias públicas, usando motocicleta, e que tiveram a rubrica "051168 - AADC-Adic.Ativ. Distrib/Coleta Ext." ou "051169 - Adicional 30% Sal. Bas

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 2133 entre o período de 03.2020 a 07.2020, merecem reforma os transitou em julgado na época própria, devendo prevalecer a coisa cálculos apresentados neste sentido” julgada. Nesse cenário, considerando que a própria perita contabilista Assim, entendo corretos os cálculos. reconheceu o equívoco em sua manifestação, reputo incorretos os REJEITO. cálculos ap

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 2402 todos os membros da categoria que laboraram neste período com o sobre o salário-base, no período de 14-10-2014 a 31-10-2014, a uso de motocicleta, com reflexos em gratificação de incentivo todos os membros da categoria que laboraram neste período com o produtividade (GIP), diferencial de mercado, complemento de uso de motocicleta, com reflexos em gratificação

Judiciário ● 23/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3543/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1572 Complemento de Incentivo à Produtividade (CIP). forma proporcional aos meses efetivamente laborados, sendo Sem razão. desconsiderado da verba principal os períodos de férias […] Sendo Aprioristicamente, observo que a sentença deixou expressa a assim, não há duplicidade quando da apuração dos reflexos, uma condenação das verbas mencionadas, senão vejam