Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 1676 tornará definitiva caso permaneça inalterada a insuficiência contratos de trabalho firmados entre a empresa vencedora da econômica por cinco anos contados da presente data, nos termos licitação e seus empregados, fica subsidiariamente responsável do § 3º do artigo 98 do CPC. pelas correspondentes dívidas trabalhistas. Responsabilidade do Departamento Es

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 34674 tornará definitiva caso permaneça inalterada a insuficiência licitação e seus empregados, fica subsidiariamente responsável econômica por cinco anos contados da presente data, nos termos pelas correspondentes dívidas trabalhistas. do § 3º do artigo 98 do CPC. Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão Responsabilidade do Município de Il

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pelas correspondentes dívidas trabalhistas. 1280 licitatório, ou na denúncia injustificada do contrato pelo órgão público contratante, provocando dano à contratada e, assim, Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão impossibilidade de pagamento de suas dívidas, incluindo tomada pelo STF. trabalhistas, etc. Isso porque não há nenhum disposi

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5153 subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso Administração, do contrato que firmou com a vencedora do certame, evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações até para zelar pelo dinheiro público empregado da obra licitada. Não da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do lhe obriga, porém, fiscalizar todas

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16521 integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem Enfim, o artigo 58 da Lei 8.666/1993 obriga a fiscalização, pela subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso Administração, do contrato que firmou com a vencedora do certame, evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações até para zelar pelo dinheiro público em

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 1672 Posto isso, rejeito os pedidos formulados em face do segundo É o que determina o artigo 58 da Lei de Licitações mencionada, demandado. verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, Extinção contratual a prerrogativa de: (omissis). III - fiscalizar-lhes a execução"

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 1210 mencionado dispositivo legal: "Responsabilidade Contratual. artigo 58, para frisar que cabe à Administração fiscalizar a execução Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência do contrato de licitação firmado com a vencedora do certame negocial do outro contraente. Transferência consequente e público, mas, não, todas as dezenas ou

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1031 ser incontroversa a contratação administrativa do primeiro Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que demandado pelo segundo, mediante processo de licitação pública. determine à Administração fiscalizar os contratos firmados pela vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas Pois bem, não responde a Administração pelas dívidas tra

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1287 O Município de Ilha Solteira invoca a Súmula Vinculante 16 do Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que Supremo Tribunal Federal e alega que fiscalizou diligentemente o determine à Administração fiscalizar dos contratos firmados pela contrato que firmou com a primeira ré, conforme documentos que vencedora do certame com terceiros. Há, sim,

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1760 construção civil, devendo ser responsabilizado pelo pagamento de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre seus créditos trabalhistas, pois se omitiu no dever de fiscalizar a de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas empresa contratada. pela empresa regularmente contratada". O segundo réu invoca o disposto na Orienta