Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". 2948 prerrogativa de: (omissis). III - fiscalizar-lhes a execução" (destacamos). O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, assim se posicionou em relação a Destacamos a expressão "em relação a eles", contida no caput do mencionado dispositivo legal: "Responsabilidade Contra

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 1097 comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto Destacamos a expressão "em relação a eles", contida no caput do do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e artigo 58, para frisar que cabe à Administração fiscalizar a execução edificações, inclusive perante o Registro

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Relatados, decide-se. 6627 obrigação de fiscalização do contrato administrativo em si, ou seja, aquele celebrado entre a empresa que venceu a licitação e o órgão Pois bem, o § 1º artigo 71 da Lei 8.666/1993 reza: “A inadimplência público que a promoveu. do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administra�

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2932/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 5815 subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso Administração, do contrato que firmou com a vencedora do certame, evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações até para zelar pelo dinheiro público empregado da obra licitada. Não da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do lhe obriga, porém, fiscalizar todas

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 12232 contratos de trabalho firmados entre a empresa vencedora da prejudica o trabalhador. Exemplifica-se essa possibilidade na licitação e seus empregados,fica subsidiariamente responsável própria contratação de obra ou serviço sem prévio processo pelas correspondentes dívidas trabalhistas. licitatório, ou na denúncia injustificada do contrato pelo órgão

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 6319 negocial do outro contraente. Transferência consequente e público, mas, não, todas as dezenas ou centenas de contratos automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, celebrados pela empresa vencedora com terceiros, que podem resultantes da execução do contrato, à administração. variar, apenas para exemplificar, desde a contratação de emp

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 1730 licitação e seus empregados, fica subsidiariamente responsável Exemplifica-se essa possibilidade na própria contratação de obra ou pelas correspondentes dívidas trabalhistas. serviço sem prévio processo licitatório, ou na denúncia injustificada do contrato pelo órgão público contratante, provocando dano à Data venia, o TST, em mencionado verbete, contra

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1290 tomada pelo STF. trabalhistas, etc. Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que Tal situação não se verifica no caso em análise, no qual a determine à Administração fiscalizar dos contratos firmados pela demandante procurou, apenas, provar que a segunda demandada vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas obrigação de não fisc

Judiciário ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2433/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1292 Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão Responsabilidade do Município de Ilha Solteira tomada pelo STF. O Município de Ilha Solteira invoca a Súmula Vinculante 16 do Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que Supremo Tribunal Federal e alega que fiscalizou diligentemente o determine à Administração fiscalizar dos contr

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8257 resultantes da execução do contrato, à administração. variar, apenas para exemplificar, desde a contratação de empresas Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, fornecedoras de alimentação, até a aquisição de matéria-prima, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa passando, logicamente, pela contr