Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 RECLAMADO instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual ADVOGADO inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso RECLAMADO apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização ADVOGADO de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções RECLA

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 10707 Intimado(s)/Citado(s): Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada - CRISTIANE BARBOSA DE OLIVEIRA pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO artigo 832, parágrafo 3º da CLT,

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3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO MARCELO FERNANDES DE MELLO(OAB: 294638/SP) AMIR MOURA BORGES(OAB: 153003/SP) ANA PAULA CARDOSO FRANCO GUIMARAES(OAB: 290179