TJBA 16/09/2022 -Pág. 779 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
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1.Admite-se a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.
2. Consoante entendimento sedimentado do STJ, quando comprovada discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado
prevista para operações similares, os juros remuneratórios devem ser reduzidos e limitados àquele percentual previsto pelo Banco Central. Constatada, portanto, abusividade na fixação dos juros remuneratórios, a sentença, quanto ao ponto, não discrepa
do entendimento uníssono acerca da matéria, refletida no aludido precedente de observância obrigatória.
3.Firmou-se, ainda, a tese em recurso repetitivo admitindo-se a capitalização mensal com periodicidade inferior a um ano, desde
que pactuada de forma clara e expressa, ou presumidamente, se a taxa de juros anual foi prevista em percentual pelo menos
doze vezes maior do que a mensal. No caso dos autos, infere-se que a taxa de juros anual foi prevista em percentual mais de
doze vezes maior do que a mensal, afigurando-se legal, portanto, a cobrança. O negócio jurídico fora celebrado após a MP nº
2.170-36, tendo-se como válida tal prática.
4.No que tange aos juros moratórios, o contrato previu expressamente em seu item VI, cláusula N (ID 33574190, processo originário), o percentual de 1% ao mês (12% ao ano), inexistindo qualquer ilegalidade.
5.Acerca da comissão de permanência tampouco há o que alterar na sentença apelada no particular, uma vez que não houve
previsão contratual para sua cobrança.
6.Não há como se afirmar, na hipótese, a mora do consumidor recorrente, uma vez que esta não pode decorrer da exigência de
encargos declarados judicialmente ilegais.
7. Ademais, em relação à repetição do indébito de forma simples, deve ser mantida a sentença, porquanto, além de ter sido
alterado o contrato favoravelmente à autora, o que pode ensejar a existência de crédito, não restou evidenciada a má-fé da instituição financeira acionada.
8. Por fim, não merece acolhida a insurgência manifestada por acionado visando reforma do percentual fixado a título de verba
honorária por Julgador a quo, porquanto atendidas as balizas quantitativas e qualitativas dispostas no art. 85, §2º, do CPC.
APELOS SIMULTÂNEOS IMPROVIDOS
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº.8011740-34.2019.8.05.0001, sendo Apelantes e Apelados simultâneos,
REINAN SANTOS DE JESUS e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, de de 2022.
PRESIDENTE
GUSTAVO SILVA PEQUENO
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
EMENTA
8000107-81.2021.8.05.0154 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes
Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392-A)
Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A)
Apelado: Rogeria Da Silva Santos
Advogado: Murilo Silva Reboucas (OAB:BA37359-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000107-81.2021.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
Advogado(s): LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA
APELADO: ROGERIA DA SILVA SANTOS
Advogado(s):MURILO SILVA REBOUCAS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.918/2010.
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PARCELAS DEVIDAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (TEMA 905/STJ), OBSERVADA ALTERAÇÃO
IMPOSTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ADEQUAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.