TJBA 25/10/2022 -Pág. 3403 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022
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Tendo em vista a verossimilhança das alegações e a necessidade do autor em receber o benefício para suprir a sua subsistência,
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que implante o
benefício acima indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. Friso que o atraso para o implemento do benefício acarretará à Autarquia multa
diária de R$ 600,00 (seiscentos reais), até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, I, § 3º, I, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Urandi-Ba, 6 de outubro de 2022.
LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA
Juíza de Direito Substituta
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
INTIMAÇÃO
8000531-72.2021.8.05.0268 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Urandi
Autor: Claudia Gusmao Carvalho Portes - Me
Advogado: Pedro Marcio Silva Carvalho (OAB:BA44123)
Reu: Lucineide Souza De Avelar
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
COMARCA DE URANDI – JURISDIÇÃO PLENA
Praça Luiz Gomes nº 100 - Centro Urandi-Bahia.
CEP: 46.350.000- FONE: 77-3456-2113 e FAX: 77-3456-2180
8000531-72.2021.8.05.0268 AUTOR: CLAUDIA GUSMAO CARVALHO PORTES - ME
REU: LUCINEIDE SOUZA DE AVELAR
Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA
Vistos.
CLAUDIA GUSMAO CARVALHO PORTES - ME ingressou em juízo com a presente ação em face de LUCINEIDE SOUZA DE AVELAR, consoante delineado na petição inicial.
Juntou a documentação que entendeu necessária.
Consta que as partes celebraram acordo e requerem a sua homologação com extinção (ID204687493).
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve e suficiente relatório.
DECIDO.
Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os
documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo.
Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.
Insta consignar que o acordo celebrado foi assinado por ambas as partes e as mesmas se encontram devidamente assistidas por
advogado.
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas
partes, AUTOR: CLAUDIA GUSMAO CARVALHO PORTES - ME e REU: LUCINEIDE SOUZA DE AVELAR, com as condições ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve
o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de
recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro o trânsito em julgado
nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria.
Em havendo requerimento, desde logo autorizo a expedição de alvará para levantamento de eventual quantia depositada em conta
judicial, dando, assim, total e irrevogável quitação à obrigação.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, ex vi, da Lei nº 9.099/95.
Após, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Urandi-BA, 21 de outubro de 2022.
LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA
Juíza de Direito Substituta
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
INTIMAÇÃO
8000283-48.2017.8.05.0268 Inventário
Jurisdição: Urandi