TJBA 02/02/2023 -Pág. 1363 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
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Advogado: Joao Gilberto De Sousa Neves (OAB:BA17001-A)
Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447-A)
Embargante: Erika Vaqueiro Tarquinio De Souza
Advogado: Erika Vaqueiro Tarquinio De Souza (OAB:BA15411-A)
Advogado: Joao Gilberto De Sousa Neves (OAB:BA17001-A)
Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447-A)
Embargante: Joao Gilberto De Sousa Neves
Advogado: Erika Vaqueiro Tarquinio De Souza (OAB:BA15411-A)
Advogado: Joao Gilberto De Sousa Neves (OAB:BA17001-A)
Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447-A)
Embargado: Quimica Geral Do Nordeste Ltda
Advogado: Erika Vaqueiro Tarquinio De Souza (OAB:BA15411-A)
Advogado: Joao Gilberto De Sousa Neves (OAB:BA17001-A)
Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447-A)
Embargado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0000251-71.2009.8.05.0039.1.EDCiv
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
EMBARGANTE: ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e outros (2)
Advogado(s): ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, JOAO GILBERTO DE SOUSA NEVES, ERIKA VAQUEIRO
TARQUINIO DE SOUZA
EMBARGADO: QUIMICA GERAL DO NORDESTE LTDA e outros
Advogado(s):ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, JOAO GILBERTO DE SOUSA NEVES, ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA
ACORDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTANEAMENTE JULGADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORAÇÃO DA PROVA. CRÉDITO FISCAL REMANESCENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DE
EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR EQUIVALENTE
AO PROVEITO ECONÔMICO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE ATÊM À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.
1. Pretendem os embargantes discutir o cálculo do valor tido como proveito econômico, para que sejam considerados acréscimos
que poderiam ter sido cobrados pelo Fisco, em ação executiva, como juros de mora e multas em virtude do inadimplemento do
contribuinte.
2. Como consectário lógico da condenação, a correção monetária é mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da
moeda, e busca preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada. Por
não constituir acréscimo ao crédito, sua imposição não caracteriza deliberação ultra ou extra petita, não configurando, por conseguinte, omissão a ser suprida via embargos de declaração.
3. Frise-se, outrossim, que a atualização do valor equivalente ao proveito econômico auferido pela embargante apenas servirá
como mera base de cálculo da responsabilização pela verba honorária, sendo inadequada pretensão de incidência de juros de
mora e multa em instante anterior ao momento em que passou a ser devida referida parcela condenatória.
4. Denota-se, por tudo, o nítido propósito de discussão de matéria que extrapola os limites contidos no acórdão, revelando-se
inadequada a via eleita, uma vez que os embargos de declaração têm seu cabimento rigidamente traçado no art. 1.022, I e II,
do CPC/2015.
5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, opostos contra acórdão proferido no recurso de apelação
cível nº 0000251-71.2009.8.05.0039, em que figuram como embargante ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e
outros e embargado o ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, à unanimidade, em conhecer e não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, de de 2022.
Presidente
Geder Luiz Rocha Gomes
Relator
Procurador (a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto
DECISÃO
8000661-30.2022.8.05.0235 Apelação Cível