TJCE 09/12/2010 -Pág. 116 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 122
116
Rep. Jurídico : 11027 - CE SILVIA MARIA FARIAS
Rep. Jurídico : 11199 - CE NICOLE FELISMINO APOLINARIO SANTOS
Rep. Jurídico : 12492 - CE JOSE NATAN BEZERRA LIMA JUNIOR
Rep. Jurídico : 12493 - CE VALQUIRIA MARIA COUTINHO BEZERRA
Rep. Jurídico : 13174 - CE CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR
Rep. Jurídico : 16222 - CE DANIELE FERNANDES DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 16692 - CE HUMBERTO BAYMA AUGUSTO
Rep. Jurídico : 17583 - CE FELIPE AUGUSTO SIQUEIRA COSTA
Rep. Jurídico : 17624 - CE MARIANA PAES DIOGENES
Rep. Jurídico : 17862 - CE FRANCISCA MAYANA DE FREITAS
Rep. Jurídico : 166515 - SP DENISE PINHO PERES
Rep. Jurídico : 18611 - CE FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS JUNIOR
Agravado : FRANCISCO EVANDRO CESARIO
Rep. Jurídico : 2875 - CE RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO
Rep. Jurídico : 13080 - CE FREDERICO LEITAO CRISOSTOMO
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 844 - CE SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 4382 - CE JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA
Rep. Jurídico : 5081 - CE REGIVANIA EVANGELISTA LIMA
Rep. Jurídico : 5635 - CE LUIZ EDUARDO MAIA TIGRE
Rep. Jurídico : 9588 - CE EUGENIA COSTA MADEIRA BARROS
Rep. Jurídico : 12707 - CE JOAO DE AGUIAR PUPO
Rep. Jurídico : 13383 - CE MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM
Rep. Jurídico : 13785 - CE ANA GEORGIA SANTOS LIMA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 14471 - CE MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA
Rep. Jurídico : 17069 - CE JOSÉ LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL
Rep. Jurídico : 17007 - CE IGOR VASCONCELOS PONTE
Rep. Jurídico : 18393 - CE RICARDO FILGUEIRAS ROCHA
Rep. Jurídico : 18419 - CE JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS
Rep. Jurídico : 18938 - CE KARIANA FIGUEREDO MARTINS
Rep. Jurídico : 19227 - CE LUIZ MARCELO MOTA LEITE
Rep. Jurídico : 19846 - CE JOAO BOSCO E SILVA ABRAÃO
Rep. Jurídico : 21282 - CE ERICA FONTENELE DE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 21269 - CE SAMYRA MARQUES LIMA
Rep. Jurídico : 21559 - CE MARÍLIA GURGEL COELHO
Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental ACORDAM os Desembargadores
membros da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos
recursos, negando-lhes provimento por entender improcedentes as alegações de ilegitimidade e configurada a hipótese de
aplicabilidade do art. 557 do CPC por força de encontrar-se a matéria pacificada tanto no TJCE quanto no STJ.
Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. TITULARIDADE PASSIVA DO DIREITO
MATERIAL. AÇÃO MOVIDA COM O INTUITO DE PROMOVER CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELO DERT E
O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REALIZADO PELO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
MATÉRIA PACIFICADA JURISPRUDENCIALMENTE TANTO NO TJCE QUANTO NO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
21297-51.2005.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO CEARA - IPEC
PROCURADOR - RITA DE CASSIA BATISTA RIBEIRO
Agravado : CHRISTIANO CAMILO CARVALHO
Rep. Jurídico : 8097 - CE JOSE CHARLES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 8942 - CE JOACI INACIO DE BRITO
Relator(a).: Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Acordam: Vistos relatados e discutidos os autos do PROCESSO Nº 21297-51.2005.8.06.0000/0, acordam os
Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em
conhecer e dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PENSÃO
POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO ATINJA A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Instituto de Previdência do Estado do Ceará -IPEC ainda detém
competência para figurar no pólo passivo de demandas que tenham por objeto a discussão de benefícios cujos fatos geradores
ocorreram antes de 01.10.1999, nos termos da Lei Complementar nº 24. Precedentes. Preliminar rejeitada.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, seguindo diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido
ser inviável a concessão de benefício de pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos do respectivo beneficiário, ante a falta
de amparo legal a viabilizar o deferimento de tal postulação. Precedentes.
3. Ocorrendo o óbito ao tempo da vigência do Código Civil de 1916, a maioridade a ser considerada para fins de suspensão
do pagamento do benefício de pensão por morte é aquela instituída pelo antigo Código Civil, ou seja, de 21 (vinte e um) anos,
subsistindo, em favor do beneficiário, direito subjetivo à percepção do benefício até que complete a referida idade. Precedentes.
4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
14572-41.2008.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : CONDOMINIO FLORES DE GUARAMIRANGA
Rep. Jurídico : 1029 - CE METON CESAR DE VASCONCELOS
Rep. Jurídico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE NOGUEIRA MENESES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º