TJCE 10/03/2020 -Pág. 111 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2335
111
PERFEITO.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE, EM SÍNTESE, QUE A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS NÃO SERIA MAIS
POSSÍVEL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE FRANQUEADA PELA JURISPRUDÊNCIA.
EM OUTRAS PALAVRAS, APENAS REVOLVE O MÉRITO JÁ DECIDIDO COM UNANIMIDADE.3. NÃO PROSPERA TAL
ALEGAÇÃO. OBSERVE-SE QUE O ACORDÃO FALOU EXPRESSAMENTE SOBRE O QUE FOI ALEGADO, DEMONSTRANDO
QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. COMO VISTO, CITOU-SE INCLUSIVE JURISPRUDÊNCIA
REMANSOSA DO STF E DESTA PRIMEIRA CÂMARA A RESPEITO DO TEMA NO ACÓRDÃO VERGASTADO.5. OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.022 DO CPC/2015, SERVEM PARA SANAR UMA
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É O CASO,
TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 6. O QUE DESEJA
A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, É A REDISCUSSÃO DA CAUSA, VALENDO-SE DE RECURSO INTEGRATIVO
ONDE NÃO HÁ QUALQUER FALTA A SER SUPRIDA, RESTANDO INCLUSIVE REPRODUZIDAS AS PARTES DO ACÓRDÃO
RELATIVAS ÀS PARTES SUPOSTAMENTE OMISSAS. 7. ASSIM, O PRESENTE RECURSO NÃO PODERÁ, EM SITUAÇÃO
ALGUMA, SER UTILIZADO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRAZIDA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OU MESMO
AS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE AS HIPÓTESES RESTRITAS PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO TENCIONAM, EM SUMA, QUE NÃO OCORRAM DILAÇÕES INDEVIDAS PARA O TRÂNSITO EM JULGADO
DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, CF),
SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJ/CE.8. NO
QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO, VÁLIDO RESSALTAR QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO PRECISA FAZER
REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE QUE FORAM VIOLADOS, BASTANDO QUE
TENHA APRECIADO A TESE JURÍDICA VENTILADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE
ACHA PERFEITAMENTE CUMPRIDO NOS PRESENTES AUTOS.9. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020.PAULO
FRANCISCO BANHOS PONTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS
PONTERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001266-93.2017.8.06.0192/50000Embargos de Declaração. Embargante: Manoel Wbegno Pessoa Sousa. Advogado:
Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Advogado: José Aleixon Moreira de Freitas
(OAB: 28119/CE). Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTEEmbargos de Declaração não acolhidos conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRECEDENTES. EMBARGOS PREQUESTIONATORIOS.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1. A PARTE EMBARGANTE OPÔS O PRESENTE RECURSO
ACLARATÓRIO, ARGUMENTANDO EM SÍNTESE, A OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PLEITEANDO
SEU DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE QUINQUÊNIO.3. NÃO PROSPERA TAL
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OBSERVE-SE QUE O ACORDÃO FALOU EXPRESSAMENTE SOBRE O QUE FOI ALEGADO,
DEMONSTRANDO QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. COMO VISTO, CITOU-SE INCLUSIVE
JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO STF E DESTA PRIMEIRA CÂMARA A RESPEITO DO TEMA NO ACÓRDÃO
VERGASTADO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.022 DO CPC/2015,
SERVEM PARA SANAR UMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO,
O QUE NÃO É O CASO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
6. O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, É A REDISCUSSÃO DA CAUSA, VALENDO-SE DE RECURSO
INTEGRATIVO ONDE NÃO HÁ QUALQUER FALTA A SER SUPRIDA, RESTANDO INCLUSIVE REPRODUZIDAS AS PARTES
DO ACÓRDÃO RELATIVAS ÀS PARTES SUPOSTAMENTE OMISSAS. 7. ASSIM, O PRESENTE RECURSO NÃO PODERÁ, EM
SITUAÇÃO ALGUMA, SER UTILIZADO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRAZIDA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO,
OU MESMO AS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE AS HIPÓTESES RESTRITAS
PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TENCIONAM, EM SUMA, QUE NÃO OCORRAM DILAÇÕES INDEVIDAS PARA O TRÂNSITO EM
JULGADO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, CF),
SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. SÚMULA 18 DO TJ/CE.8. NO
QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO, VÁLIDO RESSALTAR QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO PRECISA FAZER
REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE A PARTE ENTENDE QUE FORAM VIOLADOS, BASTANDO QUE
TENHA APRECIADO A TESE JURÍDICA VENTILADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE
ACHA PERFEITAMENTE CUMPRIDO NOS PRESENTES AUTOS.9. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2020 PAULO
FRANCISCO BANHOS PONTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS
PONTERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001028-74.2017.8.06.0192/50000Embargos de Declaração. Embargante: Antônia Katiuscia de Oliveira Lopes.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º