TJCE 28/04/2022 -Pág. 140 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2832
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0622343-64.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: Sérgio Pouchain Ribeiro. Advogado: Wemerson Robert
Soares Sales (OAB: 10307/CE). Advogado: José Wilson Pinheiro Sales (OAB: 9090/CE). Agravado: Banco do Nordeste do
Brasil S/A. Advogado: Andre Mota Fernandes Vieira (OAB: 10042/CE). Advogado: Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro (OAB: 6109/CE).
Relator(a): DURVAL AIRES FILHOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por
unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES
ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DIRETA AO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
LIMITE LEGAL. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022MARIA DO LIVRAMENTO ALVES
MAGALHAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATORPROCURADOR(A)
DE JUSTIÇA
0622352-89.2022.8.06.0000/50000Agravo Interno Cível. Agravante: Banco RCI Brasil S/A. Advogado: Fábio Frasato
Caires (OAB: 124809/SP). Agravado: Marcio Rogerio Freire Santana. Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES
MAGALHÃESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
- EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS.
MATÉRIA NÃO ALBERGADA NO ART. 1.015, E INCISOS, DO CPC. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A EMBASAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO.
DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. A MATÉRIA APRESENTADA
NO MENCIONADO RECURSO DE INSTRUMENTO, ISTO É, O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE
ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE FÁCIL ACESSO, NÃO FAZ PARTE DO ROL PREVISTO
NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO O RECORRENTE COMPROVOU A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO
JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESTA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA NÃO É PASSÍVEL
DE REANÁLISE POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA.
ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, QUE PASSAM A FAZER PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 26 DE ABRIL DE 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES
MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA
0623065-98.2021.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: K. E. M. D. A. P. C. M. de S.. Agravante: B. L. M. de S. D.
R. P. C. M. de S.. Agravante: E. Y. M. de S. D. R. P. C. M. de S.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Agravado:
R. P. D.. Advogada: Beatriz Maciel da Silva (OAB: 38551/CE). Relator(a): DURVAL AIRES FILHOConheceram do recurso,
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS ORIGINALMENTE NO
IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 02 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO PARCIAL.
OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO
MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES
AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER O AGRAVO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAESPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHORELATORPROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
0623631-18.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento. Agravante: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB: 21974/CE). Advogado: Moisés Batista de Souza (OAB: 15474/CE). Relator(a): DURVAL
AIRES FILHOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECEBIMENTO
DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO POR MOTIVO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. PROTESTO DE TÍTULO COM A DEVIDA
INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE (ART. 15 DA LEI 9.492/97). MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. .PRECEDENTES
TJCE E OUTROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO. FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2022MARIA
DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DURVAL AIRES
FILHORELATORPROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
0624430-66.2016.8.06.0000/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Banco do Brasil S/A. Advogado: David
Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Embargado: José Tarcísio do Nascimento. Embargado: Hermana Maria Farias Vieira.
Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 14458/CE). Advogado: José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE). Relator(a):
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE À NECESSIDADE DE TRANSFORMAÇÃO
DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DESCABIMENTO
DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REANÁLISE DO
MÉRITO. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CUIDAMSE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL, IMPUGNANDO ACÓRDÃO PROLATADO PELA
4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE CONHECEU PARCIALMENTE
E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. II. EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º