TJDFT 06/06/2011 -Pág. 42 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 105/2011
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Origem
Brasília - DF, segunda-feira, 6 de junho de 2011
509974
VERA ANDRIGHI
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
MARIA CECÍLIA CARDOSO PEREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
ADAMIR DE AMORIM FIEL (Procurador)
2ª TURMA CÍVEL / TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20080111184177APC - APELAÇÃO /
ACAO DE CONHECIMENTO
EMBARGOS INFRINGENTES. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 540/93. PROFESSORA. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
DISTRITO FEDERAL. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÚMERO DE ESTUDANTES E
COMPOSIÇÃO DA TURMA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. I - De acordo com o art. 4º, parágrafo único,
do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante o tempo de análise do requerimento administrativo realizado pelo
titular do direito. II - A Lei 540/93 não condiciona a percepção da GATE ao número de estudantes que cada professor
atende, bem como não considera se a turma é composta por alunos exclusivamente especiais. III - Comprovado que a
embargante-autora desempenhou as suas atividades em turmas formadas por alunos com necessidades educacionais
especiais, legítima a pretensão à percepção da GATE. IV - A Lei 4.075/07 revogou expressamente a Lei 540/93,
substituindo a Gratificação de Ensino Especial - GATE, pela Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE, a qual
é devida aos servidores que atendam exclusivamente alunos portadores de necessidades educativas ou em situação
de risco e vulnerabilidade, em unidades especializadas da rede pública de ensino do Distrito Federal ou nas instituições
conveniadas. V - Embargos infringentes parcialmente acolhidos.
DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
2009 01 1 181481-2
510046
LÉCIO RESENDE
LECIR MANOEL DA LUZ
CELESTINA DA SILVA TEIXEIRA VIANNA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
LEONARDO TAVARES DE QUEIROZ (Procurador)
2ª TURMA CÍVEL / SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20090111814812APC - APELAÇÃO /
ACAO DE CONHECIMENTO
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINSTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO
ESPECIAL-GATE. LEI 540/93. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÚMERO DE
ESTUDANTES E COMPOSIÇÃO DA TURMA. RECURSO PROVIDO. A Gratificação de Ensino Especial - GATE, a
seguir denominada GAEE, por força do disposto na Lei 4075/07, é destinada aos servidores das Carreiras de Magistério
Público e Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que atendem alunos portadores de
necessidades especiais, não podendo condicionar a sua concessão ao número de alunos especiais em cada turma,
tampouco importa se o professor desempenha suas atividades em turma mista ou não. Embargos infringentes providos.
CONHECIDOS. PROVIDOS. UNÂNIME
2009 01 1 183476-7
510050
LÉCIO RESENDE
LECIR MANOEL DA LUZ
DISTRITO FEDERAL
DANIELA ALMEIDA DE CARVALHO BUOSI (Procurador)
CLEUBER CASTRO MOREIRA (Procurador)
ROSEMEIRE APARECIDA PAZ
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
3ª TURMA CÍVEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20090111834767APC - APELAÇÃO /
ACAO DE CONHECIMENTO
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINSTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO
ESPECIAL-GATE. LEI 540/93. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÚMERO DE
ESTUDANTES E COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESCONSIDERAÇÃO. A Gratificação de Ensino Especial - GATE, a
seguir denominada GAEE, por força do disposto na Lei 4075/07, é destinada aos servidores das Carreiras de Magistério
Público e Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal que atendem alunos portadores de
necessidades especiais, não podendo condicionar a sua concessão ao número de alunos especiais em cada turma,
tampouco importa se o professor desempenha suas atividades em turma mista ou não. Embargos infringentes rejeitados.
CONHECIDOS. IMPROVIDOS. UNÂNIME
2010 01 1 001161-8
510047
LÉCIO RESENDE
LECIR MANOEL DA LUZ
DENADETE DE CARVALHO SILVA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DISTRITO FEDERAL
BRUNO NOVAES DE BORBOREMA (Procurador)
2ª TURMA CÍVEL / OITAVA VARA DE FAZENDA PUBLICA - BRASILIA - 20100110011618APC - APELAÇÃO / ACAO
DE CONHECIMENTO
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