TJDFT 02/07/2018 -Pág. 287 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 123/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018
E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado em que se busca a reforma da sentença que examinou o pedido de implantação da parcela de
reajuste a servidor público referente ao exercício de 2015, conforme Lei aprovada em exercício anterior. No julgamento do RE 905.357/RR o
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão (tema 864): ?ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1.
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos
por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
2. Repercussão geral reconhecida? (RE 905357 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em
29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 26-11-2015 PUBLIC 27-11-2015 ) Ademais, o Relator determinou a ?suspensão nacional
de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso? ANTE O EXPOSTO, determino o sobrestamento
do feito. Brasília/DF, 27 de junho de 2018. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito
N. 0731561-59.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB. Adv(s).: DF2345700A - ALISSON EVANGELISTA SILVA. A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. Adv(s).: MG1081120A - FERNANDO
MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: VALDERVAL DEMETRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF3043500A - PAULO AYRTON CAMPOS
JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do
Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0731561-59.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.
RECORRIDO: VALDERVAL DEMETRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Face à decisão proferida no Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas, tema 09, nº 2017.00.2.011909-9, com fundamento no art. 313, inciso IV, do CPC, aguarde-se até o ulterior pronunciamento
da Câmara de Uniformização. Brasília/DF, 27 de junho de 2018. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito
N. 0731561-59.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB. Adv(s).: DF2345700A - ALISSON EVANGELISTA SILVA. A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. Adv(s).: MG1081120A - FERNANDO
MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: VALDERVAL DEMETRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF3043500A - PAULO AYRTON CAMPOS
JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do
Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0731561-59.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.
RECORRIDO: VALDERVAL DEMETRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Face à decisão proferida no Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas, tema 09, nº 2017.00.2.011909-9, com fundamento no art. 313, inciso IV, do CPC, aguarde-se até o ulterior pronunciamento
da Câmara de Uniformização. Brasília/DF, 27 de junho de 2018. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito
N. 0731561-59.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
- CAESB. Adv(s).: DF2345700A - ALISSON EVANGELISTA SILVA. A: INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.. Adv(s).: MG1081120A - FERNANDO
MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA. R: VALDERVAL DEMETRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF3043500A - PAULO AYRTON CAMPOS
JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do
Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0731561-59.2015.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460)
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, INPAR PROJETO WAVE SPE LTDA.
RECORRIDO: VALDERVAL DEMETRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Face à decisão proferida no Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas, tema 09, nº 2017.00.2.011909-9, com fundamento no art. 313, inciso IV, do CPC, aguarde-se até o ulterior pronunciamento
da Câmara de Uniformização. Brasília/DF, 27 de junho de 2018. Aiston Henrique de Sousa Juiz de Direito
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