TJGO 18/12/2013 -Pág. 970 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1451 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/12/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/12/2013
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
1SÉRGIO CAVALIERI FILHO PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL SãO
PAULO: ED ATLAS, 5ª EDIçãO, PG 248
2SÉRGIO CAVALIERI FILHO
PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL RIO DE JANEIRO: MALHEIROS,
2003, PG 68
3MARIA CELINA BODIN DE MORAES DANOS à PESSOA
HUMANA: UMA LEITURA CIVIL-CONSTITUCIONAL DOS DANOS MORAIS RIO DE
JANEIRO: EDITORA RENOVAR, 2007, PG 132/133
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
146345-67.2013.8.09.0093
771
COBRANCA
ITAU UNIBANCO S/A
ALICE FRANCO DE LIMA FERREIRA
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
31311 GO - ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
ADV REQDO
: 20856 GO - AGNALDO ALVES FERREIRA FILHO
12055 GO - LIEGE MAURICIA HERRMANN
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO : 146345-67.2013.809.0093 AUTOR : IT
AU UNIBANCO SA RéU : ALICE FRANCO DE LIMA FERREIRA DESPACHO INTIM
EM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZ
IR, JUSTIFICANDO SUA RELEVâNCIA E PERTINêNCIA, NO PRAZO DE 10 DIA
S, SOB PENA DE PRECLUSãO. JATAí, 12 DE DEZEMBRO DE 2013. THIAGO S
OARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
INTERESSADO
IMPETRADO
:
:
:
:
:
:
254707-66.2013.8.09.0093
1067
MANDADO DE SEGURANCA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
OLINTINA DE ASSIS PINTO
SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JATAI - GOIA
MUNICIPIO DE JATAI, PREFEITO: HUMBERTO DE FREITA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
ADV IMPDO
: 24042 GO - HELOISA BRANDAO DE MELO
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO Nº: 254707-66 2013 8 09 0093
IMPETRANTE: MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS IMPETRADO:
SECRETáRIO DA SAúDE DO MUNICíPIO DE JATAí E MUNICíPIO DE JATAí
SENTENÇA (SEM RESOLUçãO DO MéRITO)
TRATA-SE DE MANDADO
DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE GOIÁS, POR MEIO DE SUA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA
DESTA COMARCA DE JATAí, AGINDO NA CONDIçãO DE SUBSTITUTO
PROCESSUAL DE OLINTINA DE ASSIS PINTO, INGRESSOU APONTANDO COMO
AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
JATAÍ/GO, DR AMILTON FERNANDES PRADO, E NA QUALIDADE DE
LITISCONSORTE O MUNICÍPIO DE JATAÍ, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
PREFEITO MUNICIPAL, SR HUMBERTO DE FREITAS MACHADO
NA
EXORDIAL, A REPRESENTANTE LEGAL DA IMPETRANTE INFORMA QUE A
PACIENTE SUBSTITUíDA, SRA OLINTINA DE ASSIS PINTO, SOFREU
FRATURA NA BASE CERVICAL DO COLO DO FêMUR, VINDO A SER INTERNADA
NO CENTRO MUNICIPAL DE SAúDE DR SERAFIM DE CARVALHO, ONDE O
RELATóRIO MéDICO (FL 18) APONTA, EM RAZãO DA IDADE E O QUADRO
GERAL DA PACIENTE, NECESSIDADE DE CIRURGIA DE QUADRIL E APOIO DE
UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) NO PóS OPERATóRIO
AFIRMA
AINDA QUE, MESMO A PACIENTE ESTANDO INTERNADA A 05 DIAS E FAZENDO
JUS à PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, CONFORME LEI Nº 10 741/2003,
NãO Há PREVISãO POR PARTE DA SECRETáRIA DE SAúDE DO MUNICíPIO DE
LIBERAçãO DE VAGA NA UTI DESSE MODO, REQUEREU EM FORMA DE
LIMINAR, QUE OS IMPETRADOS FORNECESSEM NO PRAZO MáXIMO DE 24
HORAS, NA REDE PúBLICA OU PRIVADA, O TRATAMENTO MéDICO NECESSáRIO
à SRA OLINTINA DE ASSIS PINTO, CONSISTINDO NA REALIZAçãO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
970 de 1981