TJGO 18/12/2013 -Pág. 971 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1451 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/12/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/12/2013
PROCEDIMENTO CIRúRGICO E RECUPERAçãO EM UTI, POR TEMPO
INDETERMINADO, SE NECESSáRIO, ATé A PLENA RECUPERAçãO DA PACIENTE
LIMINAR DEFERIDA EM FLS 25-30
OS IMPETRADOS INFORMARAM
àS FLS 37-38 DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR
O MINISTéRIO PúBLICO
NOTICIA AS FLS 63 O óBITO DA PACIENTE SUBSTITUíDA, OLINTINA DE
ASSIS PINTO, E REQUER A EXTINçãO DO PROCESSO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO
É O RELATóRIO PASSO A DECIDIR
DESCRITO NA
CONSTITUIçãO FEDERAL (ART 5º, LXIX E LXX) E REGULADO PELA LEI 12
016 (LEI MANDADO DE SEGURANçA), é UM INSTRUMENTO JUDICIAL PRONTO
PARA PROTEGER DIREITO LíQUIDO E CERTO, NãO AMPARADO POR HABEAS
CORPUS OU HABEAS DATA, E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLAçãO POR
ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESMO SOB A IMINêNCIA DE Sê-LO
VERIFICA-SE AINDA QUE O MANDADO DE SEGURANçA EXIGE A PROVA
PRé-CONSTITUíDA DO DIREITO LíQUIDO E CERTO QUE BUSCA POR ELE
RESGUARDAR NO CASO EM ANáLISE, A OUTORGA DA LIMINAR ERA
IMPRESCINDíVEL VISTO A RELEVâNCIA DOS MOTIVOS EM QUE SE
FUNDAMENTARAM NA EXORDIAL E A PROBABILIDADE DA OCORRêNCIA DE
LESãO IRREVERSíVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE, OU DANO DE DIFíCIL
REPARAçãO, CASO MANTIDO O ATO COATOR ATé A SENTENçA FINAL, TUDO
EMBASADO NO ARTIGO 7º, III, DA LEI MANDAMENTAL
DESSE MODO,
DIANTE DA REGRA DOS ARTIGOS 153, IX, 196 E 198 DA LEI MAIOR, QUE
MUITO BEM DEFINIU COMO UM DOS DEVERES DO ESTADO, POR SEUS óRGãOS
DE ADMINISTRAçãO, A GARANTIA DO DIREITO à SAúDE A TODO E QUALQUER
CIDADãO E SENDO ESTA RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDáRIA
ENTRE MUNICíPIO, ESTADOS E A UNIãO, A CONCESSãO DA LIMINAR ERA
VITAL PARA BUSCAR GARANTIR OS DIREITOS A SAúDE ASSEGURADOS NA
CONSTITUIçãO
FATO ESTES QUE MESMO SENDO CUMPRIDOS PELA
AUTORIDADE COATORA APONTADA APóS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, FORAM
INSUFICIENTES PARA RECUPERAR A SAúDE DA REPRESENTADA, VISTO QUE
àS FLS 63, O MINISTéRIO PúBLICO NOTICIA O óBITO DA SRA OLINTINA
DE ASSIS PINTO, POIS INFELIZMENTE VEIO A óBITO ANTES DA
REALIZAçãO DO PROCEDIMENTO CIRúRGICO, ANEXANDO CóPIA DA CERTIDãO
DE óBITO (FL 64)
DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICADA A PERDA DA
FINALIDADE DO MANDAMUS, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC
SEM CUSTAS E
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART 25 DA LEI Nº 12 016/09)
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA NO SPG
JATAí/GO, 10 DE 12 DE
2013
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
221198-47.2013.8.09.0093
950
CAUTELAR INOMINADA
VIVENDA GOIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMIT
JEAN MACIEL DOS SANTOS - LIGG TELECOMUNICACOES
25184 GO - EDUARDO JAILTON PRADO NAVES
23507 GO - LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO
ADV REQDO
: 8156
GO - NADIA MARIA CABRAL
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAí PROCESSO : 221198-47.2013.809.0093 AUTOR : VI
VENDA GOIÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RéU : JEAN MACIEL D
OS SANTOS – LIGG TELECOMUNICAÇÕES DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES P
ARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO
SUA RELEVâNCIA E PERTINêNCIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PR
ECLUSãO. JATAí, 12 DE DEZEMBRO DE 2013. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 204951-88.2013.8.09.0093
: 902
: MANDADO DE SEGURANCA
: HENRIQUE GOMES CARVALHO
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971 de 1981