TJGO 28/02/2014 -Pág. 1463 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1496 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/03/2014
M COMO TINHA PLENO DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER A ILICITUDE DO
SEU ATO E, AINDA, LHE ERA EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO. PREENCHI
DO OS PRESSUPOSTOS DA CULPABILIDADE, PASSO A AVERIGUAçãO DA POSTU
RA DO RéU FRENTE AOS BENS JURíDICOS VIOLADOS (TEORIA COMPLEXA DA
CULPABILIDADE). A CIRCUNSTâNCIA DE UTILIZAR UMA TESOURA PARA PROM
OVER AS AGRESSõES APóS UMA CRISE DE CIúME REVELA MAIOR REPROVABIL
IDADE. ANTECEDENTES: O RéU é REINCIDENTE, MAS DEIXO PARA PONDERAR
NA FASE INTERMEDIáRIA (SúMULA 241 STJ). CONDUTA SOCIAL: NãO CONS
TAM INFORMAçõES ACERCA DA CONDUTA SOCIAL, PELO QUE INVIáVEL VALOR
AR NEGATIVAMENTE. PERSONALIDADE: NãO SE COLHERAM ELEMENTOS ACERCA
DA PERSONALIDADE DO CONDENADO. DESTARTE, IMPOSSíVEL VALORAR EM D
ESFAVOR DO RéU. MOTIVOS: CIúME DA VíTIMA. CIRCUNSTâNCIAS: LHES Sã
O DESFAVORáVEIS, EIS QUE O RéU AGREDIU A VíTIMA NA PRESENçA DOS F
ILHOS MENORES. CONSEQUêNCIAS: DO CRIME FORAM GRAVES, POIS A CONDU
TA DO ACUSADO CAUSOU à VíTIMA AS LESõES DESCRITAS NO LAUDO MéDICO
DE FL. 09, ALéM DA HUMILHAçãO A QUE A VíTIMA FOI SUBMETIDA. COMP
ORTAMENTO DA VíTIMA: POR FIM, A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRáTICA DELITUOSA. À VISTA DESSAS CIRCUNSTâNCIAS ANALISADAS, FIXO
A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENçãO. AUSENT
ES CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES. PASSANDO A FASE INTERMEDIáRIA, VERI
FICO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I DO CóDIGO PENAL (REINCIDê
NCIA). ASSIM, AGRAVO A PENA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENçãO, PASS
ANDO A FIXá-LA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENçãO. NãO
INCIDEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIçãO, PELO QUE TORNO DEFINI
TIVA A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENçãO. E
M RAZãO DA REINCIDêNCIA E EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO
33, PARáGRAFO 3º C/C ARTIGO 59, III, AMBOS DO CóDIGO PENAL, O RéU
DEVERá INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ANTE
AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS RES
TRIçõES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.340/06, DEIXO DE
SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA ALTERNATIVA. D
E OUTRO LADO, VERIFICO QUE NãO FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS DO
ART. 77 DO CóDIGO PENAL, EM RAZãO DA REINCIDêNCIA CONSTATADA NA
CERTIDãO DE F. 24/25. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 387, §1º
DO CPP, CONCEDO AO CONDENADO O BENEFíCIO DE RECORRER EM LIBERDAD
E, EIS QUE SE AFIGURA CONTRASSENSO MANTER A SEGREGAçãO CAUTELAR M
AIS GRAVOSA DO QUE O REGIME FINAL ACIMA FIXADO (SEMIABERTO). DISP
OSIÇÕES FINAIS. CONDENO O RéU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
. INCABíVEL A FIXAçãO DE INDENIZAçãO MíNIMA, EM RAZãO DA INEXISTê
NCIA DE REQUERIMENTO ESPECíFICO QUE IMPEDE ATUAçãO JURISDICIONAL.
REMETA-SE CóPIA DESTA SENTENçA à VíTIMA, NOS TERMOS DO ART. 201,
§2°, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. APóS O TRâNSITO EM JULGADO: (A
) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM JURISDIçãO SOBRE O
DOMICíLIO ELEITORAL DO APENADO PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO
III DA CONSTITUIçãO FEDERAL, CONSOANTE ARTIGO 18 DA RESOLUçãO 11
3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA; (B) COMUNIQUE-SE AO óRGãO
DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL, POR MEIO DE BOLETIM INDIVIDUAL, PARA
FINS DE ESTATíSTICA JUDICIáRIA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 809
DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL; (C) EXPEçA-SE GUIA DE EXECUçãO ATEN
DENDO OS REQUISITOS DA RESOLUçãO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIçA. PUBLICADA EM AUDIêNCIA, SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.” EM SEGUIDA, O ACUSADO MANIFEST
OU INTERESSE DE RECORRER DA SENTENçA. O MM. JUIZ ASSIM DECIDIU: “
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO. FICA O RECORRENTE INTIMADO PARA APR
ESENTAR AS RAZõES, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. APóS, AO MINISTéRI
O PúBLICO PARA CONTRARRAZõES. ULTIMADAS TODAS AS PROVIDêNCIAS, RE
METAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO EST
ADO DE GOIáS, COM MINHAS HOMENAGENS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 175971-41.2013.8.09.0123
: 234
: ACAO PENAL
: RAMOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
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