TJGO 14/04/2014 -Pág. 507 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1525 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/04/2014
474750-56.2011.8.09.0175
2841
COBRANCA
KETY LUCIANA FERREIRA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
26410 GO - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS JUNIOR
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, DETERMINO O CADASTRO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERID
A, DR. JACó CARLOS SILVA COELHO, INSCRITO NA OAB/GO N. 13.721, NO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO NA CAPA DOS AUTOS, PASSO à AN
áLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA. A PRELIMINAR DE CARêN
CIA DE AçãO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRêNCIA DA AUSê
NCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO MERECE PROSPERAR, PORQUAN
TO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NãO é REQUISITO PARA SE PL
EITEAR JUDICIALMENTE O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, CONSOANTE O D
ISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIçãO FEDERAL, O QUAL C
ONSAGRA O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO OU INDECLIN
ABILIDADE. DESTARTE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E COND
IçõES DA AçãO, RESTA AFERIR A CONVENIêNCIA E OPORTUNIDADE DAS PRO
VAS POSTULADAS. PREFACIALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO AO DEPOIMENTO
PESSOAL DA REQUERENTE, ESTE SERá DE POUCO PROVEITO, POIS EVIDENT
E QUE DEFENDERá AS TESES LANçADAS NA EXORDIAL. NO QUE TANGE A PRO
DUçãO DE PROVA DOCUMENTAL (FL. 63), VERIFICA-SE QUE TAL PLEITO EN
CONTRA-SE PRECLUSO, VEZ QUE COMPETE à REQUERIDA APRESENTá-LA NA O
CASIãO DA CONTESTAçãO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CóDIGO DE PROCES
SO CIVIL. ADEMAIS, é ADMITIDA NOVA PRODUçãO DE PROVA DOCUMENTAL S
OMENTE QUANDO COMPROVADO FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE TENHA RELEVâ
NCIA AO FEITO EM QUESTãO, QUE NãO é O CASO. SOB OUTRO VIéS, VERIF
ICA-SE NECESSáRIA A PRODUçãO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE AVERI
GUAçãO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA, BEM COMO O RESPECTIVO P
ERCENTUAL DE EVENTUAL INCAPACIDADE PARA O PERFEITO ENQUADRAMENTO
NA TABELA APLICáVEL AO CASO, RAZãO PELA QUAL NOMEIO COMO PERITO D
ESTE JUíZO O DR. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JúNIOR, FONES 3212-434
3 E 84020102, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL,
E DETERMINO A INTIMAçãO DA REQUERIDA PARA QUE PROCEDA O DEPóSITO
DO VALOR DE R$ 353,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRêS REAIS), REFE
RENTE AOS HONORáRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. COMP
ROVADO O DEPóSITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR, PO
R MEIO DE SEU ADVOGADO, O AGENDAMENTO DA PERíCIA, INFORMANDO DIA
E HORáRIO NOS AUTOS, COM ANTECEDêNCIA MíNIMA DE 30 DIAS, OPORTUNI
DADE EM QUE TAMBéM DEVERá NOMEAR ASSISTENTE TéCNICO, CASO QUEIRA,
VISTO QUE Já OFERECEU QUESITOS (FL. 61). APóS, TENDO EM VISTA QU
E A REQUERIDA Já APRESENTOU ASSISTENTES TéCNICOS, BEM COMO Já OFE
RECEU QUESITOS (FLS. 65/66), SOMENTE INTIME-A DO DIA E HORáRIO DA
PERíCIA. REALIZADAS AS INTIMAçõES, INTIME-SE O PERITO PARA RETIR
AR OS AUTOS NA ESCRIVANIA, DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO EM 20
(VINTE) DIAS. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXPEçA-SE O ALVARá PA
RA LEVANTAMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS E INTIMEM-SE AS PARTES P
ARA SE MANIFESTAREM, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE O TRABALHO TéCNICO E
, EM SEGUIDA, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. DESDE Já PROPONHO OS
SEGUINTES QUESITOS: 1) ALGUM MEMBRO OU FUNçãO DO AUTOR ESTá INCAP
ACITADO? IDENTIFIQUE O MEMBRO. ( ) SIM, TOTALMENTE. ( ) SIM, PARC
IALMENTE COMPLETA (DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE QUE C
OMPROMETA DE FORMA GLOBAL ALGUM SEGMENTO DA VíTIMA). ( ) SIM, PAR
CIALMENTE INCOMPLETA (DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE QU
E COMPROMETA APENAS A UM OU MAIS DE UM SEGMENTO DA VíTIMA). ( ) N
ãO. 2) SE HOUVE INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA, IDENTIFICAR O GR
AU DE REPERCUSSãO DAS PERDAS: ( ) INTENSA. ( ) MéDIA. ( ) LEVE. (
) RESIDUAL. 3) A INCAPACIDADE DE ALGUM MEMBRO OU FUNçãO RESULTOU
DO ACIDENTE? ( ) SIM. ( ) NãO. 4) Há INDICAçãO DE ALGUM TRATAMEN
TO (EM CURSO, PRESCRITO, A SER PRESCRITO), INCLUINDO MEDIDAS DE R
EABILITAçãO? DESCREVER. ( ) SIM. ( ) NãO. 5) Há NECESSIDADE DE EX
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