TJGO 27/10/2014 -Pág. 850 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1658 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014
PROCESSUAIS E AS CONDIC OES DA ACAO A REQUERENTE PLEITEIA A
CONCESSAO DE SUA APOSENTADOR IA JUNTO AO INSS NA CONDICAO DE
TRABALHADORA RURAL ADUZ QUE SEMP RE TRABALHOU NA ZONA RURAL E
QUE, INCLUSIVE NA EPOCA IMEDIATAMENT E ANTERIOR AO REQUERIMENTO
DO BENEFICIO, CONTINUAVA EXERCENDO TAL ATIVIDADE EM RELACAO AS
CONDICOES LEGAIS EXIGIDAS, TEMOS QUE, S EGUNDO A LEI N 8 213/91,
O TRABALHADOR RURAL PASSOU A SER SEGURAD O OBRIGATORIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL TENDO QUE PARTI CIPAR NO CUST EIO DO SISTEMA
COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES A PARTIR DA VIG ENCIA DA LEI N
9 032/95 PARA EFEITO DE CONCESSAO DA APOSENTADORIA ,
INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUICAO, O TRABALHADO R
RURAL DEVE COMPROVAR IDADE MINIMA DE 60 ANOS SE HOMEM OU 55 ANO
S SE MULHER, BEM COMO O EFETIVO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, MES
MO QUE DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO,
OBSERVADO O NUMERO DE MESES DA CARENCIA ASSIM DISPOE OS 1 E 2
DO ARTIGO 48 DA LEI SUPRACITADA: ART 48 (
) OMISSIS
1 OS
LI MITES FIXADOS NO CAPUT SAO REDUZIDOS PARA SESSENTA E
CINQUENTA E CINCO ANOS NO CASO DE TRABALHADORES RURAIS,
RESPECTIVAMENTE HOMEN S E MULHERES, REFERIDOS NA ALINEA A DO
INCISO I, NA ALINEA G DO I NCISO V E NOS INCISOS VI E VII DO ART
11 (REDACAO DADA PELA LEI 9 876/99) 2 PARA EFEITOS DO DISPOSTO
NO PARAGRAFO ANTERIOR, O T RABALHADOR RURAL DEVE COMPROVAR O
EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA
DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE A NTERIOR AO REQUERIMENTO
DO BENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO D E MESES DE CONTRIBUICAO
CORRESPONDENTE A CARENCIA DO BENEFICIO PR ETENDIDO (PARAGRAFO
ACRESCIDO PELA LEI 9 032/95) E INCONTESTE QU E A AUTORA JA CONTA
COM A IDADE EXIGIDA EM LEI CINGE-SE A CONTRO VERSIA DOS AUTOS A
COMPROVACAO OU NAO DO PERIODO DE CARENCIA PARA FINS DE
CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGUNDO A TABELA CONSTANTE
NO ARTIGO 142 DA LEI N 8 213/91 E TENDO EM VISTA QUE A AUTORA
IMPLEMENTOU AS CONDICOES PARA OBTENCAO DO BENEFICIO EM 201 3, O
TEMPO DE CARENCIA NECESSARIO PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO P
LEITEADO E DE 180 MESES CONSTA NO ART 55, 3, DA LEI N 8 213/91
QUE A COMPROVACAO DO TEMPO DE SERVICO SO PRODUZIRA EFEITO QUANDO
BASEADA EM INICIO DE PROVA MATERIAL, NAO SENDO ADMITIDA PROVA EXC
LUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NO CASO DOS AUTOS, A PARTE COMPROVOU
ATE NDER O REQUISITO ALUSIVO A IDADE E JUNTOU SUA CARTEIRA DE
IDENTID ADE QUE CONSTA O SEU NASCIMENTO NA DATA DE 1958, BEM COMO
A CERTI DAO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO COM PROFISSAO DE
LAVRADOR ADEMAIS, JUNTOU CARTEIRA DE INAMPS QUE CONSTA A SUA
PROFISSAO DE TRABALHADORA RURAL OBSERVA-SE, QUE FORAM OUVIDAS
DUAS TESTEMUNHA S AS QUAIS AFIRMARAM CONHECER A AUTORA NA
CONDICAO DE TRABALHADOR A RURAL PELO PERIODO NECESSARIO O
DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E MEIO IDONEO COMO PROVA EM ACOES COMO
ESTAS, CONFORME DECISAO DO TRF SO BRE O ASSUNTO: PREVIDENCIARIO
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE TRA BALHADOR RURAL PROVA
DOCUMENTAL DEPOIMENTO TESTEMUNHAL REQUISI TOS LEGAIS
PREENCHIDOS CONCESSAO DEVIDA SENTENCA REFORMADA I S E OS
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NO JUIZO DE ORIGEM CORROBO RAM
AS PROVAS DOCUMENTAIS NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE O
EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, NA CONDICAO DE PRESTADOR DE SERVICO
DE NATUREZA RURAL, EM CARATER EVENTUAL, A UM OU MAIS
EMPREGADORE S, SEM RELACAO DE EMPREGO, POR PERIODO IGUAL AO
NUMERO DE MESES C ORRESPONDENTES A RESPECTIVA CARENCIA, A
CONCESSAO DA PLEITEADA AP OSENTADORIA E MEDIDA QUE SE IMPOE II
O REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS DE
CONTRATO DE TRABALHO RURA L, DO ESPOSO DA AUTORA SUBSTANCIA
PROVA PLENA DO VINCULO EMPREGAT ICIO REGISTRADO PRECEDENTES III
APELACAO DA AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR A
SENTENCA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO
(AC 0002734-55 2010 4 01
9199/GO; JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO D E SOUSA; PRIMEIRA TURMA DJF1 DE 17/11/2010) (GRIFEI) ASSIM, SE GUNDO AS PROVAS CARREADAS
PARA OS AUTOS, NAO HA DUVIDA DE QUE A P ARTE AUTORA COMPROVOU
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