TJGO 15/12/2015 -Pág. 2325 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
DISCIPLINAR. 6. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, EMBORA INTERROMPA
O PRAZO PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME, NAO
O FAZ PARA FINS DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR CONS
TITUIR REQUISITO OBJETIVO NAO CONTEMPLADO NO ART. 83 DO CODIGO PE
NAL. SUMULA N. 441 DESTE TRIBUNAL. 7. SO PODERA SER INTERROMPIDO
O PRAZO PARA A AQUISICAO DO BENEFICIO DO INDULTO, PARCIAL OU TOTA
L, SE HOUVER EXPRESSA PREVISAO A RESPEITO NO DECRETO CONCESSIVO D
A BENESSE. PRECEDENTES. 8. A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZAO DO C
OMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO NAO OFENDE O DIREITO A
DQUIRIDO OU A COISA JULGADA. O INSTITUTO DA REMICAO, COMO PREMIO
CONCEDIDO AO APENADO EM RAZAO DO TEMPO TRABALHADO, GERA, TAO-SOME
NTE, EXPECTATIVA DE DIREITO, SENDO INCABIVEL COGITAR-SE DE RECONH
ECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. A PROPRIA LEI DE EXECUCAO PEN
AL ESTABELECE NOS ARTS. 50 E 127 QUE AS FALTAS DISCIPLINARES DE N
ATUREZA GRAVE IMPOEM A PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICACAO DA SUMUL
A VINCULANTE N. 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9. A PARTIR DA VIG
ENCIA DA LEI N. 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE ALTEROU A RED
ACAO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, A PENALIDADE CONSIST
ENTE NA PERDA DE DIAS REMIDOS PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PAS
SA A TER NOVA DISCIPLINA, NAO MAIS INCIDINDO SOBRE A TOTALIDADE D
O TEMPO REMIDO, MAS APENAS ATE O LIMITE DE 1/3 (UM TERCO) DESSE M
ONTANTE, CABENDO AO JUIZO DAS EXECUCOES, COM CERTA MARGEM DE DISC
RICIONARIEDADE, AFERIR O QUANTUM, LEVANDO EM CONTA "A NATUREZA, O
S MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO FATO, BEM COMO
A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISAO", CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 57 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. 10. POR SE TRATAR DE NORM
A PENAL MAIS BENEFICA, DEVE A NOVA REGRA INCIDIR RETROATIVAMENTE,
EM OBEDIENCIA AO ART. 5., INCISO XL, DA CONSTITUICAO FEDERAL. (.
..) (HC 181.099/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULG
ADO EM 02/08/2012, DJE 13/08/2012). DIANTE DO EXPOSTO, RECONHECO
A OCORRENCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA NO CUMPRIMENTO DA PENA PELO
REEDUCANDO MISAEL VALENTE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, INCISO
VII DA LEP E, POR CONSEGUINTE, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO ADMINISTR
ATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DIRETOR DO PRESIDIO, BEM COMO D
ETERMINO SEJA REINICIADA A CONTAGEM PARA OS BENEFICIOS DE PROGRES
SAO DE REGIME A PARTIR DE 24/11/2015 (DATA-BASE), SALVO PARA LIVR
AMENTO CONDICIONAL (SUMULA 441, STJ), COMUTACAO E INDULTO E, AIND
A, DECLARO A PERDA DE 1/3 (UM TERCO) DOS DIAS REMIDOS ANTES DE 24
/11/2015, RECOMECANDO A CONTAGEM DA REMICAO A PARTIR DA INFRACAO
DISCIPLINAR. ELABORE-SE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA, COM
BASE NA PRESENTE DECISAO, DANDO-SE, EM SEGUIDA, VISTA AS PARTES
PARA FINS DE HOMOLOGACAO. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAEM OS PRESENT
ES INTIMADOS. OFICIE-SE, IMEDIATAMENTE, A DIRECAO DA UNIDADE PRIS
IONAL LOCAL, COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO. P. R. I. NADA MAIS
. ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA, DO QUE PARA CONSTAR, LAVREI O
PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSI
NADO. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO PATRICIA OTONI PE
REIRA PROMOTORA DE JUSTICA REEDUCANDO: ADVOGADA:
NR. PROTOCOLO
: 417922-60.2015.8.09.0123
AUTOS NR. : 665
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELINO SANTOS MATOS
DESPACHO
:
- DESPACHO- AUTOS N 201504179220 NATUREZA: EXECUCAO PENAL INTIMESE O REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUIR DEF
ENSOR OU, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS, SOLICITAR A NOME
ACAO DE DEFENSOR PUBLICO, COM O FIM DE ACOMPANHAR OS AUTOS DE EXE
CUCAO PENAL E MANIFESTAR SOBRE A LIQUIDACAO DE PENA DE FLS08/09,
FICANDO CIENTE DE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO SER-L
HE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA ESTA FINALIDADE. HAVENDO INTERE
SSE NA NOMEACAO DE DEFENSOR OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTA
CAO, NOMEIO-LHE, DESDE JA, DEFENSOR DATIVO NA PESSOA DA DRA. MARI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2325 de 3211