TJGO 31/05/2016 -Pág. 548 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
DE PROCESSO CIVIL DISPOE, EXPRESSAMENTE, QUE SE EXTINGUE O PROCE
SSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO, ENTRE OUTRAS HIPOTESES, AS
PARTES TRANSIGIREM. AO TEOR DO DISPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENCA O
ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (FLS.190/191) PARA QUE SURTAM S
EUS LEGAIS E JURIDICOS EFEITOS, E POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC
ISO III, B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, PORQUANTO SOB
OS AUSPICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. EXPECA-SE O COMPETENTE T
ERMO DE GUARDA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ARQUIVEMSE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS E BAIXAS DE PRAXE. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
REPRESENTANTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
:
166098-25.2014.8.09.0206
1089
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
IRA
GR
DMA
DMA
ADV EXEQTE
: 13013 GO - LUCIA REGINA ARAUJO FALCAO
43650 GO - RIZZA ROCHA RIOS
ADV EXECDO
: 26608 GO - PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR
26193 GO - RODRIGO FERREIRA MAIA
23256 GO - KARINA LOURENCO VASCONCELLOS RABELO
DESPACHO
:
DESTARTE, ANTE A SATISFACAO INTEGRAL DO DEBITO, ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924,
INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM CUSTAS, JA QUE S
OB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. TENDO EM VISTA A DISPENSA D
O TRANSITO EM JULGADO PELAS PARTES, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS D
E PRAXE. P.R.I. APARECIDA DE GOIANIA, 20/05/2016. TARSIO RICARDO
DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
38988-12.2015.8.09.0011
: 334
: NEGATORIA DE PATERNIDADE
: JMDS
DCS
MENOR
: LMS
ADV REQTE
: 29262 GO - ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - HOMOLOGACAO DE ACORDO
AJUIZADO POR LANA MACHADO SANTIAGO, REPRESENTADA POR SUA GENITOR
A E ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS, AMBAS AS PARTES QUALIFICADAS
NA INICIAL. DA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE AS PARTES ENTABULAR
AM ACORDO AS FLS.26/28 E 40/45, ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PATER
NIDADE, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS PARA A MENOR. SEGUNDO OS TERM
OS DO ACORDO, A GUARDA DA MENOR L.M.S, FICARA SOB A RESPONSABILID
ADE DE SUA GENITORA, SENDO QUE O PAI PAGARA O EQUIVALENTE A 22,84
% (VINTE E DOIS VIRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO) DO SALARIO MIN
IMO VIGENTE A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA EM FAVOR DA MENOR. QUA
NTO AS VISITAS, SERAO EXERCIDAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. P
ARECER MINISTERIAL PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO (FLS. RETRO). E O S
UFICIENTE RELATO. DECIDO. APOS ACURADA APRECIACAO DOS PRESENTES A
UTOS, VISLUMBRO QUE O PROCESSO ESTA EM ORDEM, SEM REPAROS, SENDO
O CASO DE FACIL DESLINDE, JA QUE A SITUACAO FATICA POSTA EM JUIZO
ENCONTRA-SE CLARAMENTE RESOLVIDA, POR TER A PARTE REQUERIDA RECO
NHECIDO O PEDIDO INICIAL. O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE FILHOS T
EM NATUREZA DE ATO JURIDICO STRICTO SENSU, CONSOANTE A DICCAO DO
ART. 185 DA LEI CIVIL. POR ISSO, TAL ATO E IRREVOGAVEL E IRRETRAT
AVEL. CONTUDO, EXISTE A POSSIBILIDADE DE INVALIDACAO (RECONHECIME
NTO DE NULIDADE OU ANULACAO) DO ATO, POR FORCA DE UM DOS MOTIVOS
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