TJGO 06/07/2016 -Pág. 3156 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
AUTOS NR. : 426
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: EDVANE APARECIDA SIQUEIRA SANTOS INACIO
IMPETRADO
: ADAILZA ALVES SOUZA CREPALDI (PREFEITA MUNICIPAL
ADV IMPTE
: 41203 GO - TELMA DE FATIMA SIQUEIRA SANTOS
ADV IMPDO
: 4774
GO - JOAO PEREIRA NUNES NETO
35356 GO - LEONARDO HENRIQUE PAGANUCCI SEMPREBO
8143
GO - CAIRO ALBERTO GARCIA
DESPACHO
:
SENTENCA RELATORIO TRATA-SE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR ED
VANE APARECIDA SIQUEIRA SANTOS INACIO EM DESFAVOR DE ADAILZA ALVE
S SOUZA CREPALDI, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZ A IMPETRAN
TE QUE FORA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO, SENDO EMPOSSADA NO DIA
21/12/2011, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO CARGO
DE PROFESSORA MEDIANTE O DECRETO N 655/2011, PREENCHENDO AS EXIGE
NCIAS PARA INVESTIDURA NO REFERIDO CARGO. ASSEVERA QUE FICOU SUBM
ETIDA AO ESTAGIO PROBATORIO POR UM PERIODO DE 03 (TRES) ANOS, VIS
TO QUE EM 14/06/2012 OCORREU A PRIMEIRA AVALIACAO PERIODICA E, SU
BSEQUENTE, A SEGUNDA EM 11/12/2012, SENDO DECLARADA APTA POR DESE
MPENHO FUNCIONAL DO ESTAGIO EM AMBAS AS AVALIACOES FLS. 91/101. N
O ANO DE 2013, PRECISAMENTE EM 16/05, 24/06, 10/09 E 28/11, FOI N
OVAMENTE AVALIADA, CUMPRINDO REGULARMENTE COM O ESTAGIO PROBATORI
O, SENDO CONSIDERADA APTA, CONFORME RELATORIOS DE FLS. 106/128. E
M 2014, MAIS UMA VEZ, CUMPRIU COM O ESTAGIO PROBATORIO, SENDO QUE
A PRIMEIRA AVALIACAO OCORREU EM 16/06 E 25/06, E NO SEGUNDO SEME
STRE NAS DATAS DE 16/09 E 18/11, CONSIDERADA APTA EM TODAS AS AVA
LIACOES FLS. 130/156. CONTUDO, OBTEMPERA QUE FORA SURPREENDIDA PE
LA COMISSAO DO ESTAGIO PROBATORIO DA SEMEC (SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE), PARA QUE FOSSE REALIZADA MAIS UM
A AVALIACAO, A QUAL FOI NEGADO PELA IMPETRANTE. INFORMA TAMBEM, Q
UE O ESTAGIO PROBATORIO DEVERIA TER SIDO CONCLUIDO NO FINAL DE 20
14 E A AVALIACAO FINAL DEVERIA TER OCORRIDO 06 (SEIS) MESES ANTES
DE FINDO O PERIODO DO ESTAGIO PROBATORIO, PARA QUE EM CASO DE IN
EPTO, FOSSE RESGUARDADO O DIREITO A AMPLA DEFESA. POR FIM, REQUER
, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EFETIVACAO AO CARGO DE PROFESSORA, ASS
IM COMO O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATORIAS DEFASADAS DESDE O I
NICIO DA COACAO. LIMINAR INDEFERIDA AS FLS. 194. NOTIFICADA, A IM
PETRADA PRESTOU INFORMACOES AS FLS. 205/206, ALEGANDO QUE A AVALI
ACAO ESPECIAL E OBRIGATORIA, E QUE MESMO ULTRAPASSADO OS 03 (TRES
) ANOS, A AVALIACAO TEM QUE SER REALIZADA. E AINDA, ASSEVERA QUE
QUEM DEU CAUSA A NAO AVALIACAO FOI A PROPRIA IMPETRANTE QUE IMPED
IU QUE A COMISSAO DE ESTAGIO ADENTRASSE A SALA DE AULA. MANIFESTA
CAO DO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 212/213 INFORMANDO A DESNECESSI
DADE DE SUA INTERVENCAO. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMEN
TACAO O ART. 5, INCISO LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE CA
BERA O MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO
, NAO AMPARADO POR HABEAS-CORPUS OU HABEAS-DATA, QUANDO O RESPONS
AVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU
AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER P
UBLICO. PARA O JULGAMENTO DA QUESTAO DEVE-SE ENTENDER QUE O NUCLE
O DE ATUACAO DO MANDADO DE SEGURANCA RESIDE NA PROTECAO DO DIREIT
O LIQUIDO E CERTO, ASSIM ENTENDIDO COMO O QUE SE APRESENTA MANIFE
STO NA SUA EXISTENCIA, DELIMITADO EM SUA EXTENSAO E APTO A SER EX
ERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRACAO, CONFORME LICAO DE HELY LOPES MEI
RELLES (MANDADO DE SEGURANCA, SAO PAULO: MALHEIROS, 2006, PG. 36/
37). DESTA FEITA, E SABIDO QUE O MANDADO DE SEGURANCA E UMA ACAO
CONSTITUCIONAL DE NATUREZA CIVIL QUE SE PRESTA PARA QUALQUER PESS
OA ASSEGURAR DIREITO LIQUIDO E CERTO, COM FUNDAMENTO EM PROVA PRE
-CONSTITUIDA, CUJO DIREITO TENHA SIDO VIOLADO, OU QUE SE ENCONTRE
NA IMINENCIA DE SOFRER VIOLACAO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD
ER. A CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE COMO SE ADQUIRE A ESTABILID
ADE, SEGUNDO O ART. 41, QUE ABAIXO TRANSCREVO: ART. 41. SAO ESTAV
EIS APOS 3 (TRES) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO OS SERVIDORES NOMEADO
S PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PUBLICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3156 de 3413