TJGO 06/07/2016 -Pág. 3157 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
. 4. COMO CONDICAO PARA A AQUISICAO DA ESTABILIDADE, E OBRIGATORI
A A AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO POR COMISSAO INSTITUIDA PARA
ESSA FINALIDADE. E, A PROPOSITO, A LICAO DE DIOGENES GASPARINI:
O ART. 41 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM A REDACAO QUE LHE ATRIBUIU
A EC N. 19/98, PREVE, EM DEFESA DO SERVIDOR ESTATUTARIO E NO INT
ERESSE PUBLICO, QUE SAO ESTAVEIS, APOS TRES ANOS DE EFETIVO EXERC
ICIO, OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM
RAZAO DE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULO, DESDE
QUE, COMO EXIGIDO PELO SEU 4, SEJAM APROVADOS EM AVALIACAO ESPEC
IAL DE DESEMPENHO, POR COMISSAO INSTITUIDA PARA ESSA FINALIDADE.
[...] NESSE SEGMENTO PARA SE ADQUIRIR A ESTABILIDADE O SERVIDOR D
EVERA PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS: A) TER EXERCIDO EFETIVAM
ENTE POR 03 (TRES) ANOS CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CON
CURSO PUBLICO; B) TER SUBMETIDO A AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENH
O, ATRAVES DE COMISSAO INSTITUIDA PARA ESSA FINALIDADE. POR SUA V
EZ, O DECRETO N 6.532, DISPOE O SEGUINTE SOBRE A AVALIACAO DE DES
EMPENHO DO PROFESSOR EM ESTAGIO PROBATORIO: ART. 1. 2. SEIS MESES
ANTES DE FINDO O PERIODO DO ESTAGIO PROBATORIO, SERA SUBMETIDA A
HOMOLOGACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE A AVALIACAO ESPECIAL DO DES
EMPENHO DO PROFESSOR, SEM PREJUIZO DA CONTINUIDADE DA APURACAO DO
S REQUISITOS ENUMERADOS NOS INCISOS I A V DESTE ARTIGO. ART. 3. C
OMPETE A COMISSAO CENTRAL DE AVALIACAO DO ESTAGIO PROBATORIO ANAL
ISAR OS PROCESSOS DE AVALIACAO, ENCAMINHAR RELATORIO AO SECRETARI
O DA EDUCACAO SOBRE A CONFIRMACAO OU EXCLUSAO DO PROFESSOR ATE NO
MAXIMO SEIS MESES ANTES DO TERMINO DO ESTAGIO PROBATORIO. IN CAS
U, A IMPETRANTE PASSOU A INTEGRAR O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPA
L DE EDUCACAO EM 21/12/2011, MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, PARA EXER
CER O CARGO DE PROFESSORA, TENDO-SE SUBMETIDA A 10 (DEZ) AVALIACO
ES FUNCIONAIS, CONSIDERADA APTA EM TODAS ELAS - FLS. 91/156. CONT
UDO, EM 07 DE MAIO DE 2015, A COMISSAO DO ESTAGIO PROBATORIO DA S
EMEC (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE AO TENT
AR REALIZAR A ULTIMA AVALIACAO DE DESEMPENHO, TAL ATO NAO FOI REA
LIZADO EM RAZAO DA IMPETRANTE PROIBIR A ENTRADA DA COMISSAO DE AV
ALIACAO DENTRO DA SALA DE AULA EM QUE MINISTRAVA AULA, ALEGANDO Q
UE A AVALIACAO FINAL DEVERIA TER SIDO REALIZADA 06 (SEIS) MESES A
NTES DE FINDO O PERIODO DO ESTAGIO PROBATORIO, NOS TERMOS DOS ART
IGOS 1, 2 E 3 DO DECRETO N 6.532/2011. RAZAO ASSISTE A IMPETRANTE
. O PERIODO DE AVALIACAO DO SERVIDOR, CHAMADO DE ESTAGIO PROBATOR
IO, INICIA-SE COM SUA ENTRADA EM EXERCICIO E SE ESTENDE ATE O TRI
GESIMO SEXTO MES, SENDO QUE ATE O TRIGESIMO MES E SUBMETIDA A ADM
INISTRACAO UMA AVALIACAO, QUE PODERA SER HOMOLOGADA, OU NAO, DENT
RO DO PERIODO DE SEIS MESES (DECRETO N 6.532/2011, ART. 1, 2), UL
TRAPASSADOS OS QUAIS IMPOEM-SE QUE A APURACAO OU AVALIACAO SEJAM
EFETIVADAS EM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SE OBEDECA OS PR
INCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, SOB PENA DE AMPLIARSE O PRAZO LEGAL DO ESTAGIO PROBATORIO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSIVE
L. SOBRE O TEMA, CITO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: AD
QUIRE ESTABILIDADE O SERVIDOR APOS EXERCER EFETIVAMENTE POR 3 (TR
ES) ANOS CARGO PROVIDO MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, RAZAO POR QUE,
TRANSCORRIDO ESSE PRAZO, NAO MAIS SE COGITA DE AVALIACAO DE DESEM
PENHO EM ESTAGIO PROBATORIO, EXCETO SE HOUVER JUSTIFICATIVA PLAUS
IVEL PARA A DEMORA DA ADMINISTRACAO. INTELIGENCIA DO ART. 41 DA C
ONSTITUICAO FEDERAL. (RMS 24.602/MG, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVE
S LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/09/2008, DJE 01/12/2008) ASSI
M, CONSIDERANDO QUE A COMISSAO NAO RESPEITOU O PRAZO ESTIPULADO P
OR LEI, E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, TAIS COMO CADERNO DE
ESTAGIO PROBATORIO (FLS. 71/88), AVALIACOES DE DESEMPENHO DOS AN
OS DE 2012 A 2014 (FLS. 91/156), DECLARACAO DA PROPRIA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA INF
ORMANDO QUE NAO HA NADA QUE DESABONE A CONDUTA DA SERVIDORA (FLS.
159) E REQUERIMENTOS DE EFETIVACAO (FLS. 162/166), BEM COMO NOTI
FICACAO EXTRAJUDICIAL A IMPETRADA (FLS. 168/169), NAO HA OBICE NA
CONCESSAO DA SEGURANCA. DISPOSITIVO DE TODO O EXPOSTO, CONCEDO A
SEGURANCA PLEITEADA, E DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLU
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