TJGO 18/08/2016 -Pág. 589 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
E REPROVABILIDADE DOS FATOS, DEVE SER MANTIDA. A EXISTENCIA DE PR
EDICADOS PESSOAIS NAO SAO OBICE A PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ PRES
ENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OR
DEM DENEGADA. (TJGO 342639-46.2014.8.09.0000 HABEAS CORPUS 2 CAMA
RA CRIMINAL, RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM, DJ 1659 DE 3
0/10/2014) (GRIFOS MEUS) DESSE MODO, RESTA CLARA A NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DENTRE AS SOLUCOES OFERTADAS PELA
LEI N 12.403/2011, NO PROCEDIMENTO OBJURGADO A SEGREGACAO PREVENT
IVA E A MEDIDA MAIS EFICAZ, JA QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES P
RISIONAIS OU NAO DEVERAO SER IMPOSTAS A CRIMINOSOS EVENTUAIS OU D
E PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO, O QUE NAO SE CONFIGURA NO CASO SUB
EXAMINE. NO MESMO DIAPASAO, MESMO QUE ESTA MAGISTRADA DESEJASSE,
O(S) IMPUTADO(S) NAO SATISFAZ(EM) AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA SER B
ENEFICIADO(S) COM A(S) MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) DIVERSA(S) DA PRISA
O, NEM PODERA(AO) FICAR CONDICIONADO(S) A CUMPRIR O DISPOSTO NO A
RTIGO 319, INCISOS I, IV E V POR NAO RESIDIR(EM) NO DISTRITO DA C
ULPA E NAO EXERCER(EM) ATIVIDADE LABORAL LICITA. DISPOSITIVO EX P
OSITIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE R
ITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGREGACAO FLAGRANCIAL EM PRISAO PREVEN
TIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INSTR
UCAO CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL, COMO DECLI
NADO SUPRA. DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO DO(S) INVESTIG
ADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, QUE DEVERA SER
IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS D
E PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RITOS PENAIS,
REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). O PRAZO DE VALIDADE DO
DOCUMENTO SUSO MENCIONADO SERA ATE 28/08/2032. CUMPRA-SE. NADA M
AIS HAVENDO, A MM JUIZA ENCERROU O PRESENTE TERMO. EU, AMANDA DE
LIMA MACHADO ____________ DIGITEI E ASSINO. ANA CLAUDIA VELOSO MA
GALHAES LEONARDO SEIXLACK SILVA JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUST
ICA SUBSTITUTO JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR OAB/GO N 36247
NR. PROTOCOLO
: 272465-08.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 2033
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: WILLIAN DIAS LUSTOSA
INDICIADO
: PABLO ROGERIO RODRIGUES MAGALHAES
DESPACHO
:
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM. J
UIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602724657 ACUSA
DO : PABLO ROGERIO RODRIGUES MAGALHAES NATUREZA : ACAO PENAL DECI
SAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOS
TA PRATICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157 DO ESTATUTO PENAL
E ARTIGO 244-B DO ECA, SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR PABLO ROGERIO
RODRIGUES MAGALHAES. 02. A EMERITA DRA. PROMOTORA DE JUSTICA EM
ATUACAO NESTA COMARCA, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DO INCREPADO
, INCURSIONANDO-O NAS PENITENCIAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II D
O DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, CONFORME NARRADO E DESCRITO NA PEC
A VESTIBULAR, BEM COMO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO A
DMINISTRATIVO QUANTO A CONDUTA TRANSCRITA NO ARTIGO 244-B DA LEI
N 8.069/90, ASSEVERANDO COM A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA AJUIZA
R A ACAO PENAL DENTRE OS ELEMENTOS DE INFORMACAO COLHIDOS PELA DO
UTA AUTORIDADE POLICIAL NO CURSO DAS INVESTIGACOES. SUCINTAMENTE
JOEIRADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. I) -DO ARQUIVAMENTO DO FEITO COM
RELACAO AO DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES 03. ACOLHO O PETITUM DO
(A) ARGUTO(A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO LEVADO A EFEITO
AS LAUDAS RETRO MENCIONADAS, VEZ QUE O CONJUNTO PROBATORIO COLHI
DO NO INQUERITO POLICIAL EFETIVAMENTE NAO AUTORIZA A PROPOSITURA
DA ACAO PENAL. 04. ENSINA TOURINHO FILHO (PRATICA DE PROCESSO PEN
AL, P. 78), IN VERBIS: RECEBENDO OS AUTOS DE INQUERITO, PODE, COM
O VIMOS, O PROMOTOR DE JUSTICA REQUERER O SEU ARQUIVAMENTO. E ASS
IM PROCEDE QUANDO: A) O FATO E ATIPICO; B) A AUTORIA E DESCONHECI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
589 de 3336