TJGO 24/08/2016 -Pág. 639 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
ORIO TRATA-SE DE ACAO DE INTERDICAO PROPOSTA POR ANTONIA REGIS EM
FACE DE LUIZ REGIS LIRA, AMBOS QUALIFICADOS. A AUTORA ANTONIA, N
A QUALIDADE DE GENITORA DO REQUERIDO LUIZ, INFORMA QUE ESTE E POR
TADOR DE LEUCOENCEFALOPATIA MULTIPLA, ESTANDO ACOMETIDO PELA ENFE
RMIDADE CODIFICADA PELO CID-10 B.24, A81.2, B94.9 E G09, CONFORME
ATESTADO MEDICO ANEXADO A INICIAL, E QUE POR ISSO ELE ESTA IMPOS
SIBILITADO DE TRABALHAR E PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. SOLICIT
A, POR ISSO, SEJA NOMEADA CURADORA DO FILHO, INCLUSIVE PARA REPRE
SENTA-LO JUNTO AO INSS (FLS. 02/04). DOCUMENTOS ANEXADOS AS FLS.
05/17. A DECISAO INAUGURAL: A) CONCEDEU OS BENEFICIOS DA GRATUIDA
DE DA JUSTICA (ANTERIORMENTE DENOMINADA ASSISTENCIA JUDICIARIA) A
REQUERENTE; B) DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E NOMEOU A AUTORA COMO C
URADORA PROVISORIA DO FILHO; C) DESIGNOU INTERROGATORIO E DETERMI
NOU A CITACAO DO REQUERIDO (FLS. 19/20). A REQUERENTE SOLICITOU A
INSPECAO IN LOCO DO INTERDITANDO, AFIRMANDO QUE ELE E INCAPAZ DE
REALIZACAO QUALQUER MOVIMENTACAO. JUNTOU NOVO ATESTADO MEDICO (F
LS. 23/24). A DECISAO PROFERIDA A FL. 26 ACOLHEU OS ARGUMENTOS AP
RESENTADOS E DETERMINOU FOSSE A INSPECAO REALIZADA PELA CONCILIAD
ORA DO JUIZO NA RESIDENCIA DO INTERDITANDO. TERMO DE INTERROGATOR
IO ANEXADO A FL. 31. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFE
STOU-SE PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO (FLS. 33/35). COM O ADVENTO DA
LEI N 13.146/2015, QUE ALTEROU PROFUNDAMENTE O INSTITUTO DA CURA
TELA, CONVERTEU-SE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E FOI ABERTA NOVA V
ISTA DOS AUTOS A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 36), A
QUAL, OUTROSSIM, MANTEVE O POSICIONAMENTO JA EXTERNADO NO PARECER
ANTERIOR (FLS. 37/39). 2. FUNDAMENTACAO O PROCESSO ESTA EM ORDEM
, VEZ QUE PREENCHIDAS AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROC
ESSUAIS. QUANTO A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A INTERDICAO, REGIST
RE-SE ESTAR PRESENTE, VISTO QUE A AUTORA E GENITORA DO REQUERIDO,
RESTANDO OBEDECIDA A PREVISAO DO ART. 747, II, NCPC. RESSALTO, A
INDA, QUE A ANALISE DO PEDIDO INICIAL SERA FEITA EM CONSONANCIA C
OM OS DITAMES DA LEI N 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO DA
PESSOA COM DEFICIENCIA), A QUAL, AO ENTRAR EM VIGOR, TROUXE PROF
UNDAS E SIGNIFICATIVAS MUDANCAS QUANTO A ACAO DE INTERDICAO E NOM
EACAO DE CURADOR, ATENTANDO-SE TAMBEM AS MODIFICACOES PROCESSUAIS
IMPLEMENTADAS COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (NC
PC). POIS BEM. O OBJETIVO DA LEI FEDERAL N 13.146/2015 AO REFORMU
LAR O INSTITUTO DA CURATELA FOI CONFERIR MAIOR PROTECAO, INCLUSAO
SOCIAL, CIDADANIA E DIGNIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA, EST
ABELECENDO COMO IMPERATIVO QUE A INTERDICAO DEVERA SE LIMITAR EST
RITAMENTE AOS ATOS DA VIDA CIVIL QUE O INTERDITANDO ESTA ABSOLUTA
MENTE IMPOSSIBILITADO DE PRATICAR (ART. 1, DA LEI FEDERAL N 13.14
6, E ART. 755, NCPC). NESSE SENTIDO, O ART. 753, NCPC IMPOE QUE O
JUIZ DETERMINE, NO CURSO DA ACAO DE INTERDICAO, A REALIZACAO DE
PERICIA PARA AVALIACAO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA PRATICA
R OS ATOS DA VIDA CIVIL. OCORRE, TODAVIA, QUE HA CASOS EM QUE A I
NCAPACIDADE DO INTERDITANDO E TAO EVIDENTE QUE JA PODE SER OBSERV
ADA DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO TRAZIDOS AOS AUTOS NO CURSO DO PRO
CESSO (COMO LAUDOS MEDICOS ATUALIZADOS JUNTADOS PELA PARTE PROMOV
ENTE OU MESMO PELAS CONSTATACOES DA INSPECAO JUDICIAL), DE MODO Q
UE A DETERMINACAO PARA REALIZACAO DE NOVAS PERICIAS SE MOSTRARIA
DESNECESSARIA E ATE MESMO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO INDIVIDUO
PORTADOR DE DEFICIENCIA, QUE VIRIA A SER PREJUDICADO COM A DEMOR
A NA CONCLUSAO DOS TRABALHOS PERICIAIS. A PROMOTORIA DE JUSTICA C
OM ATUACAO PERANTE ESTA SERVENTIA JUDICIARIA JA EMITIU PARECER DE
MERITO EM ACAO DE INTERDICAO QUE, DA MESMA FORMA DESTE CASO, APR
ESENTAVA AS CIRCUNSTANCIAS DESTACADAS NO PARAGRAFO ANTERIOR, RAZA
O PELA QUAL ENTENDO OPORTUNO TRANSCREVER TRECHOS DAQUELA MANIFEST
ACAO ABAIXO: A INTENCAO DO LEGISLADOR AO CRIAR NOVAS NORMAS ACERC
A DA CAPACIDADE LEGAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, AO VE
R MINISTERIAL, FOI DE SALVAGUARDAR, PROTEGER, INCLUIR SOCIALMENTE
ESSAS PESSOAS, GARANTINDO A ELAS O DIREITO DE SE MANIFESTAR E DE
TOMAR DECISOES SOBRE SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS E EXISTENCIAIS.
EXATAMENTE POR ISSO, ESTABELECEU-SE QUE DEVE SER PRIORIZADA A INT
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