TJGO 06/12/2016 -Pág. 665 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016
PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO PERICULUM LIBERTATIS, QUE TRA
DUZ QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. QUANTO A AUTORIA DELITIVA, HA INDICIOS DE QUE O INVE
STIGADO TENHA PRATICADO O CRIME EM TELA, O QUE SE CONCLUI PELO TE
OR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO PROPRIO INTERROGATORIO DO
INDICIADO O QUAL INFORMOU QUE NAO E USUARIO DE DROGAS MAS POSSUI
A SUBSTANCIAS ENTORPECENTES EM SUA RESIDENCIA COM A FINALIDADE DE
SEREM FORNECIDAS A SUAS NAMORADAS (FLS.08/09) . A MATERIALIDADE
DO CRIME SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONSOANTE TODOS OS D
EPOIMENTOS PRESTADOS NO BOJO DAS INVESTIGACOES POLICIAIS, QUE CON
FIRMAM A SUA PRATICA, BEM COMO FACE AO TERMO DE CONSTATACAO PROVI
SORIO DE FLS. 13. ADEMAIS, NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA
S DA PRISAO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL SERIAM SUFICIENTES, AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTES
ATE AGORA NOS AUTOS. PORTANTO, NA ANALISE QUE E POSSIVEL EM SEDE
DE RECEBIMENTO DO FLAGRANTE, A QUAL PELA PROPRIA NATUREZA E SUPE
RFICIAL ANTE A AUSENCIA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICCAO, REPUTO
SER A SEGREGACAO CAUTELAR A MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE PARA
A PRESENTE HIPOTESE. POSTO QUE, IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA E TAMBEM PARA RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL, COMO
PREVE O ARTIGO 312 DO CPP. DESSE MODO, CONVERTO A PRISAO EM FLAG
RANTE DO AUTUADO EM PRISAO PREVENTIVA, RESSALTANDO, POREM, QUE ES
TA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA
, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PR
OCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DOS AUTUADOS,
SALIENTANDO QUE A PRESCRICAO OCORRERA EM 30/11/2036. AGUARDE-SE
A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. BELA VISTA
DE GOIAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2016. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO J
UIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
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436046-55.2014.8.09.0017
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INDENIZACAO
O ESTADO DE GOIAS
ELIZETH DELFINO CARDOSO CAZORLA
29880 GO - EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA
21897 GO - MONICA JOSE DE SOUZA
35907 GO - VILMA JOSE DE SOUZA ALVES
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
PROPOSTA POR ELIZETH DELFINO CARDOSO CAZORLA EM FACE DO ESTADO DE
GOIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. AFIRMA A PARTE AUTORA, QUE FOI
CONTRATADA PELA AGENCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUCAO PENAL EM 06
DE MAIO DE 2013, PARA EXERCER A ATIVIDADE DE VIGILANTE PENITENCI
ARIO TEMPORARIO, JUNTO AO PRESIDIO DE BELA VISTA DE GOIAS. ALEGA
QUE NO DIA 16 DE MAIO DE 2014, POR VOLTA DAS 14H50M, COMPARECEU A
O PRESIDIO PARA ENTREGAR LINHA DE CROCHE PARA UMA PRESA E EM VIRT
UDE DA UNIDADE CONSTAR APENAS COM UM SERVIDOR PLANTONISTA, O COOR
DENADOR SOLICITOU QUE AUXILIASSE NA ADMINISTRACAO. ASSEVERA QUE P
OR VOLTA DAS 15H00M, TEVE INICIO A REBELIAO, NA QUAL FORA MANTIDA
COMO REFEM DOS PRESOS, SENDO AMEACADA COM ARMA NA CABECA, FACA N
O PESCOCO, AGRESSOES VERBAIS E AMEACA DE MORTE E ESTUPRO ADUZ A A
UTORA QUE O MOMENTO DE TERROR VIVENCIADO POR ELA, SE DEU POR CULP
A DO ESTADO QUE NAO GARANTIUA INTEGRIDADE FISICA DOS SEUS AGENTES
PENITENCIARIOS, EM VIRTUDE DO NUMERO PEQUENO DE AGENTE NA UNIDAD
E. INFORMA QUE DEVIDO A REBELIAO, DESENVOLVEU TRANSTORNO DE ESTRE
SSE POS TRAUMATICO (F43.1, CID 10), TENDO QUE SE SUBMETER AO USO
CONTINUO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO PSIQUIATRICO. JUNTOU DOCUME
NTOS PARA INSTRUIR A INICIAL AS FLS. 09/29. CONTESTACAO APRESENTA
DA AS FLS. 43/54, ALEGANDO O ESTADO QUE NAO RESTOU COMPROVADA A C
ULPA DO ENTE PUBLICO CAPAZ DE GERAR DANO A AUTORA. IMPUGNACAO AS
FLS. 56/61. ATA DE AUDIENCIA JUNTADA AS FLS. 107/113. MEMORIAIS A
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