TJGO 06/12/2016 -Pág. 664 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016
SITOS OBJETIVOS, E, DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O COMPORTAMENTO ATU
AL DO APENADO E SATISFATORIO, PREENCHENDO OS REQUISITOS SUBJETIVO
S, DEVE O CONDENADO SER AGRACIADO COM O BENEFICIO DO LIVRAMENTO C
ONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXEC
UCAO PENAL 427139-16.2012.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA
A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/04/2013, DJE 1
285 DE 18/04/2013) DESSE MODO, PERCEBO CLARAMENTE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E ENTENDO NECESSARIO A CONCESSAO
DO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A REEDUCANDA. DIANTE DO EX
POSTO, NOS TERMOS DO ART. 83, PARAGRAFO UNICO, DO CP DESACOLHO A
JUDICIOSA MANIFESTACAO MINISTERIAL, E DEFIRO AO REEDUCANDO AIOLET
E LUDUGEL SARAIVA O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM AS S
EGUINTES CONDICOES: I MANTER ATUALIZADO ENDERECO NOS AUTOS, RELAC
IONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - NAO MUDAR
DE ENDERECO RESIDENCIAL E NEM SE AUSENTAR DESTA CIDADE SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO; III - COMPARECER MENSALMENTE, ATE O DI
A 10(DEZ) PERANTE ESTE JUIZO PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; IV DEVERA EXERCER OCUPACAO LICITA, BEM COMO TER COMPORTAMENTO EXEMP
LAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS
INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CON
DICOES; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DAS CONDICOES S
UPRA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; VII - NAO PORTAR ARMAS,
NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOA
S DE MAUS COSTUMES. O NAO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA
O BENEFICIO CONSTITUI FALTA GRAVE, PODENDO OCASIONAR A PERDA DO
BENEFICIO E A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO, CONFORME DISPOSTO N
O ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO PRESIDIO LOCA
L, BEM COMO AO BATALHAO DE POLICIA MILITAR LOCAL, INFORMANDO OS T
ERMOS DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. BELA VISTA DE GOIAS, 01 DE DEZEMB
RO DE 2016. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 403034-79.2016.8.09.0017
AUTOS NR. : 587
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: FERNANDO SOARES
VITIMA
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM
DESFAVOR DE FERNANDO SOARES, EFETUADA NO DIA 29/11/2016, POR VOLT
A DAS 17H40MIN, NA RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS, QD. 103, LT, 18, P
ARQUE LAS VEGAS, BELA VISTA DE GOIAS, PELA SUPOSTA PRATICA DESCRI
TA NO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11343/06. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO
ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CONFORME LEI N 12.403/20
11), PASSO, DE OFICIO, A ANALISE DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM
COMO DA NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SU
A SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. E O BREVE RELATORIO. DE
CIDO. DO COTEJO DOS ELEMENTOS QUE SUBSIDIAM O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE OBSERVO QUE, DE FATO, NENHUM VICIO PODE SER VISLUMBRADO
NESTA PRISAO, NAO SENDO POSSIVEL DESCONSTITUI-LA PEREMPTORIAMENTE
, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO. DA ANALISE DOS AUTOS,
DENOTA-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAO DO DETID
O, NAO SENDO POSSIVEL A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, COM OU
SEM FIANCA, OU A APLICACAO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA
. NESTE SENTIDO, EM ATENCAO AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ART
IGO 282 DO CPP, ORIENTANDO-ME PELOS DITAMES LA EXPOSTOS, ACERCA D
A NECESSIDADE E DA ADEQUACAO DA MEDIDA (PRINCIPIO DA PROPORCIONAL
IDADE), VERIFICO QUE NO CASO DOS AUTOS A PERICULOSIDADE, EXPRESSA
DA PELA ACAO DELITUOSA OCORRIDA, JUSTIFICA A PRISAO CAUTELAR, NAO
SENDO POSSIVEL, PORTANTO, A LIBERDADE DOS INDICIADOS CUMULADA CO
M OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. VALE RESSALTAR QUE A P
RISAO PREVENTIVA, COMO ESPECIE DE PRISAO CAUTELAR, DEVE ESTAR FUN
DADA NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJA, EM INDICIOS DE AUTORIA E
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