TJGO 04/05/2017 -Pág. 2841 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
OMENTE O REPRESENTANTE MINISTERIAL, CONFORME SUGERE O ENUNCIADO 1
05 DO FONAJE. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO ADVOGADO NOMEADO
EM 03 (TRES) UHD"S, EXPECA-SE CERTIDAO. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO
EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. PIRES DO RIO, ASSINADO NEST
A DATA. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261470-73.2016.8.09.0127
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: PETERSON NASCIMENTO ANDRADE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
S E N T E N C A RELATORIO DISPENSADO (ART. 38, CAPUT, DA LEI N 9.
099/95). TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INSTAURA
DO EM DESFAVOR DE PETERSON NASCIMENTO ANDRADE PELA PRATICA, EM TE
SE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. TENDO EM VIS
TA O AUTOR DO FATO PETERSON NASCIMENTO ANDRADE NAO POSSUIR ANTECE
DENTES CRIMINAIS, NOS TERMOS DO ART. 76, 2, DA LEI 9.099/95, O MI
NISTERIO PUBLICO PROPOS, A TITULO DE TRANSACAO PENAL, CONFORME PR
ECEITUA O ART. 48, 5, DA LEI 11.343/06, A PENA PREVISTA NO ART. 2
8, I, DA LEI DE DROGAS, QUE CONSISTE EM ADVERTENCIA DOS EFEITOS D
A DROGA. DECIDO. ANALISANDO O PRESENTE FEITO, OBSERVO QUE O AUTOR
DO FATO CUMPRIU A TRANSACAO PENAL DE ADVERTENCIA DOS EFEITOS DA
DROGA (FLS. 101). EX POSITIS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA D
ECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PETERSON NASCIMENTO ANDRADE, EM
RAZAO DO CUMPRIMENTO DA TRANSACAO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28
, I, DA LEI 11.343/06. DETERMINO QUE SEJA REGISTRADO NO SISTEMA D
E BENEFICIOS A CONCESSAO DE TRANSACAO PENAL AO SUPOSTO AUTOR, PAR
A OS FINS DO ART. 76, 4, DA LEI N. 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIME-SE, SOMENTE O REPRESENTANTE MINISTERIAL, CONFORME SU
GERE O ENUNCIADO 105 DO FONAJE. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS D
O ADVOGADO NOMEADO EM 03 (TRES) UHD"S, EXPECA-SE CERTIDAO. CERTIF
IQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. PIRES DO
RIO, ASSINADO NESTA DATA. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78925-98.2017.8.09.0127
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: LUIZ MAURILIO DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201 700789257 D E S P A C H O CONSIDERANDO O CARATER ITIN
ERANTE DA PRESENTE, DEFIRO A COTA MINISTERIAL CONTIDA AS FL. 23.
DEPREQUE-SE A PRESENTE A VARA DE CARTAS PRECATORIAS DE GOIANIA/GO
, PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR COM A INTIMACAO DO AUTO
R DO FATO , OBSERVANDO-SE O ENDERECO DISCRIMINADO NO EVENTO N 21
. INFORME-SE AO JUIZO DEPRECANTE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLI
CO. CUMPRA-SE. PIRES DO RIO, 27 DE ABRIL DE 2017. LUCIANE CRISTIN
A DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
78925-98.2017.8.09.0127
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: LUIZ MAURILIO DE SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR AUTOS N: 201700789257 AUTOR(A) DO F
ATO: LUIZ MAURILIO DE SOUZA VITIMA(A): MARLENE CORREA GAYA INFRAC
AO PENAL: ART. 129, 140 E 147, TODOS DO CPB NATUREZA: TERMO CIRCU
NSTANCIADO DE OCORRENCIA CARTA PRECATORIA AOS VINTE E QUATRO DIAS
DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, AS 15H00MIN, NA
SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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