TJGO 03/09/2018 -Pág. 2097 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
IOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/91, TENDO IGUALMENTE DIREITO A PROTEC
AO PREVIDENCIARIA COM BASE NO NOVO REGIME. NO QUE SE REFERE A COM
PROVACAO DO EFETIVO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL POR TEMPO IGUAL
AO PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO NA LEI, CREIO TAMBEM NAO EXISTIR D
UVIDAS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO A CONDICAO DE TRA
BALHADOR RURAL DA PARTE REQUERENTE, TANTO PELA PROVA DOCUMENTAL J
UNTADA COM A EXORDIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS NEST
A OPORTUNIDADE. A PROVA MATERIAL INSERTA AOS AUTOS INDICA INICIO,
CORROBORADO PELAS INFORMACOES PRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE
CONFIRMARAM QUE A TRABALHAVA NAS LIDES RURAIS, ANTES, DURANTE E
DEPOIS DO PERIODO DE CARENCIA. DE MAIS A MAIS, DOS DOCUMENTOS COL
ACIONADOS COM A CONTESTACAO, VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE E SEU F
ALECIDO CONJUGE NAO POSSUEM ANOTACAO NO CNIS OU VINCULO URBANO OU
OUTRO VINCULO DURANTE O PERIODO DE CARENCIA E QUE A AUTORA RECEB
E PENSAO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, O QUE COMPROVA QUE REALM
ENTE, DURANTE O PERIODO DE CARENCIA, TRABALHAVA EM REGIME DE SUBS
ISTENCIA. NAO HA NADA QUE DESCONSTITUA O QUE FOI SUSTENTADO PELO
REQUERENTE DURANTE O TRAMITE PROCESSUAL, ANTE A VASTA PROVA DOCUM
ENTAL COLACIONADA COM A EXORDIAL EM CONSONANCIA COM A PROVA ORAL
COLHIDA NESTA DATA. ASSIM SENDO, RECHACADAS AS ALEGACOES DO INSS,
A PROCEDENCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DISPOSITIVO POSTO
ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACION
AL DO SEGURO SOCIAL CONCEDER A PARTE AUTORA O BENEFICIO DA APOSEN
TADORIA RURAL POR IDADE, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM (01) SALARI
O-MINIMO, A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO- COMPENSANDO-S
E OS VALORES INACUMULAVEIS. SOBRE OS VALORES ATRASADOS ACRESCER-S
E-A CORRECAO MONETARIA COM BASE NOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL D
E ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL, I
NCIDINDO DESDE O MOMENTO EM QUE CADA PRESTACAO SE TORNOU DEVIDA.
JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (UM MEIO POR CENTO) AO MES ATE O AD
VENTO DA LEI 11.960/09 (29.06.09) E NOS MESMOS PERCENTUAIS DAQUEL
ES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA A PARTIR DAI, NOS TERMOS DO
ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A CONTAR DA CITACAO QUANTO AS PRESTACOE
S A ELA ANTERIORES, EM SENDO O CASO, E DA DATA DOS RESPECTIVOS VE
NCIMENTOS NO TOCANTE AS POSTERIORMENTE VENCIDAS, ATE EFETIVO PAGA
MENTO. ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 12
8 DA LEI N 8.213/91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 DE 28/04/1995. C
ONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA QUE FIXO EM
10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 3, I
DO CPC, TENDO EM VISTA O TEMPO DE DURACAO DO FEITO, O LOCAL DE T
RAMITE, A AUSENCIA DE MAIORES DILIGENCIAS. APOS O DECURSO LEGAL,
SEM RECURSO E SEM REQUERIMENTO DE EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIVE-S
E. EU __________ (LANNA VANESSA VILELA), ASSISTENTE, QUE DIGITEI
E SUBSCREVI. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ SUBSTITUTO ADVO
GADO: AUTOR (A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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28321-42.2017.8.09.0125
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ACAO PREVIDENCIARIA
MESSIAS PEREIRA DA SILVA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
21310 GO - MARCIO DINIZ SILVA
31626 GO - SAMANTA FRANCISCO
34965 GO - MICHELE CRISTINA CHAGURI
DESPACHO
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TERMO DE AUDIENCIA PROCESSO N: 201700283213 AUTOR(A): MESSIAS PER
EIRA DA SILVA NO DIA TRINTA DO MES DE AGOSTO DE 2018, AS 10H40, N
ESTA CIDADE E COMARCA DE PIRANHAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFI
CIO DO FORUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ SUBSTITUTO
DR. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES, COMIGO ASSISTENTE DE SEU CA
RGO ABAIXO ASSINADA. ABERTA A AUDIENCIA: APREGOADAS AS PARTES, PR
ESENTE A PARTE AUTORA, COM SEU(A) ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A), AUSENT
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