TJGO 18/09/2018 -Pág. 87 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018
ETO NAO FORA RECLAMADO. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE E A INEXISTENCIA DE MANIFESTACAO PARA RESTITUICAO D
O BEM, DECRETO O PERDIMENTO DO MENCIONADO BEM, NOS TERMOS DO ARTI
GO 120 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR SE TRATAR DE
ARMA BRANCA, OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA QUE PROCEDA COM
A DESTRUICAO DA FACA SUPRACITADA. APOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS AS
DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A BAIXA DE ESTILO. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
24886-59.2015.8.09.0051
: 84
: ACAO PENAL
: NATALIA FERNANDES LISBOA
ARTHUR ANDRE HARTMANN
RODOLFO HARTIMANN
RENATA ARAUJO PRUDENTE PIRES
SUZANA ARAUJO E SILVA HARTMANN
MIGHEL ROBERTO BERVIAN
STEPHANE LANGEN
ACUSADO
: MATEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA
MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
30660 GO - PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201500248864 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QU
E A SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 29/01
/2018 (FL. 670), ASSIM, O SENTENCIADO LUCAS MARQUES LOBO, TEVE A
GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA EXPEDIDA E ENCAMINHADA A 2 VARA
DE EXECUCOES PENAIS 2 VEP (FL. 675). COM RELACAO AOS SENTENCIADO
S MATEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA E MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE
OLIVEIRA SANTOS, FORAM EXPEDIDOS MANDADOS DE PRISAO EM DESFAVOR
DE AMBOS (FL. 674), POREM AINDA NAO INFORMADO A ESTE JUIZO O DEVI
DO CUMPRIMENTO. DEPREENDE-SE TAMBEM QUE A RESPEITAVEL SENTENCA (F
LS. 481/540), DETERMINOU A TRANSFERENCIA DO VALOR APREENDIDO A FL
. 169, EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL JUSTI
CA TERAPEUTICA, CUMPRINDO A REFERIDA DETERMINACAO, FORA EXPEDIDO
OFICIO AO BANCO DO BRASIL PARA QUE EFETUASSE A TRANSFERENCIA DOS
VALORES (FL. 676). EM RESPOSTA, O BANCO INFORMOU A IMPOSSIBILIDAD
E DE CUMPRIR TAL DETERMINACAO, DIANTE DA AUSENCIA DE DADOS DO DES
TINATARIO DA QUANTIA (FL. 686). A ADVOGADA DO SENTENCIADO MATEUS
RODRIGUES DA MATA BARBOSA, PUGNOU PELA AUTORIZACAO PARA TIRAR COP
IA DOS AUTOS, BEM COMO REQUESTOU PARA QUE FOSSE REALIZADA ANOTACA
O QUANTO A SUA CONSTITUICAO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU - SPG (FL
S. 687/688). ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS, NA MODALI
DADE RAPIDA, OU SEJA, APENAS PARA A DEFENSORA CONSTITUIDA PROVIDE
NCIAR COPIA DOS AUTOS. SALIENTO QUE CASO NAO HAJA DEVOLUCAO DOS A
UTOS NO PRAZO FIXADO, O PROCURADOR PERDERA NO PRESENTE FEITO O DI
REITO A CARGA DOS AUTOS. OFICIE-SE A DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTUR
AS DECAP, PARA QUE INFORME NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O CUMPRIMEN
TO DOS RESPECTIVOS MANDADOS DE PRISAO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS MA
TEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA E MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANT
OS. DETERMINO AINDA, AO SR. ESCRIVAO JUDICIAL QUE ENTRE EM CONTAT
O COM CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL JUSTICA TERAPEUTIC
A, REQUESTANDO OS DADOS BANCARIOS DO REFERIDO CONSELHO, CONFORME
REQUERIDO PELO BANCO DO BRASIL A FL. 686, BEM COMO PROCEDA COM O
CADASTRAMENTO DA ADVOGADA CONSTITUIDA PELO SENTENCIADO MATEUS ROD
RIGUES DA MATA BARBOSA, NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU SPG. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 13 DE SETEMBRO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 197080-13.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1070
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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