TJGO 21/09/2018 -Pág. 2634 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018
Publicação: segunda-feira, 24/09/2018
SE EMBRIAGAR, NEM USAR DROGAS;(D) NAO FREQUENTAR BARES E ESTABEL
ECIMENTOS SIMILARES;(E) NAO PORTAR ARMA DE FOGO OU QUAISQUER OBJE
TOS QUE POSSAM PROVOCAR FERIMENTOS, COMO FACA, CANIVETE E PUNHAL
OU NAO PARTICIPAR, DE QUALQUER FORMA, DE JOGOS PROIBIDOS; (F) NAO
PRATICAR NENHUM ILICITO PENAL; (G) PORTAR DOCUMENTOS PESSOAIS E
COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANTO SOLICITADO; (H) NAO VIA
JAR SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; E (I) COMPARECER BIMESTRALMENTE A E
SCRIVANIA DO CRIME, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA INFORMAR
SOBRE SUAS ATIVIDADES, PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS; O(A) ACUSADO
(A), CIENTIFICADO(A) DAS CONDICOES ACIMA, ACEITOU TOTALMENTE. DIA
NTE DISSO, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE CO
NDUTA COM PENA MINIMA MENOR/IGUAL A 01 (UM) ANO E POR PREENCHER A
S DEMAIS CONDICOES DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95, O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO PROPOS A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA. O(A) DENUNCIADO(A) A
CEITOU A PROPOSTA. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO, PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS, DURANTE O QUAL O(A)
DENUNCIADO(A) DEVERA CUMPRIR TODAS AS CONDICOES ACIMA ESTIPULADA
S, SOB PENA DE REVOGACAO DA MEDIDA E PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEI
TO. DURANTE A SUSPENSAO, NAO CORRERA O PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLI
CADA EM AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. C
UMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCERRA
SSE A PRESENTE. EU__________(GISELE GURGEL BARBOSA), DIGITEI E SU
BSCREVO. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO LEANDRO KOITI M
URATA PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
: 160366-36.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDMILSON JOSE ALVES
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201501603668 NATUREZA: ACAO PENAL SENTENCA I RELATOR
IO TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA A APURACAO DO CRIME PRE
VISTO NO ART. 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PRATIC
ADO POR EDMILSON JOSE ALVES. RECEBIDA A DENUNCIA, FOI DESIGNADA A
UDIENCIA PARA A PROPOSITURA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
(F. 37). REALIZADA A AUDIENCIA, FOI ACEITA A PROPOSTA DE SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO, OFERTADA PELO PARQUET, DE DOACAO DE QU
ANTIA DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), DIVIDIDOS EM 04
(QUATRO) PARCELAS IGUAIS DE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS); N
AO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO; NAO SE EMBRIAGAR, NE
M USAR DROGAS; NAO FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES;
NAO PORTAR ARMA DE FOGO; NAO PRATICAR NENHUM ILICITO PENAL; PORT
AR DOCUMENTOS PESSOAIS; NAO VIAJAR SEM AUTORIZACAO E DE COMPARECE
R BIMESTRALMENTE A ESCRIVANIA DO CRIME PARA INFORMAR SOBRE SUAS A
TIVIDADES PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 43). COMPROVANTE DO P
AGAMENTO DAS PARCELAS (FLS. 46/49); CERTIDOES DE COMPARECIMENTO B
IMESTRAL DO ACUSADO A ESCRIVANIA DO CRIME (FLS. 46/51); INSTADO A
MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE DO ACUSADO, ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDICOES FIXAD
AS (FL. 55). II FUNDAMENTO EM SEDE DE AUDIENCIA O ACUSADO ACEITOU
A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO I.
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O
BENEFICIADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES IMPOSTAS, SENDO A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE MEDIDA QUE SE IMPOE, NOS MOLDES DO ART.
89, 5, DA LEI N. 9.099/95. III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLA
RO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDMILSON JOSE ALVES COM RELACAO AO C
RIME TIPIFICADO NO ART. 306, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILE
IRO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 89, 5 DA LEI N. 9.099/95. DE-SE CI
ENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 02 DE AGOSTO DE 2018. HUGO
DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
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